RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

1. FISCALIZAÇÃO
1. ATRIBUIÇÃO COMUM DE FISCALIZAÇÃO (ART. 17, § 3º, LC 140/11)
2. AUTUAÇÃO
1. DEVE SER FEITA PELO ÓRGÃO LICENCIADOR (ART. 17, CAPUT, DA LC)
2. AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO
3. INFRAÇÃO ADM.
1. CONCEITO - ART. 70 DA LEI 9. 605/98
2. CONDUTA QUE VIOLA UMA "REGRA JURÍDICA" DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
  1. BASTA DANO JURÍDICO. EX: AUSÊNCIA DE LICENÇA, MESMO SEM DANO AMBIENTAL.
4. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO (ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98)
1. FUNCIONÁRIOS DO SISNAMA, AGENTES DAS CAP DOS PORTOS E DO M. MARINHA.
5. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADM.
1. STJ: RESP SUBJETIVA (TEORIA DA CULPABILIDADE)
  1. FUNDAMENTO: O PRINC DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA É APLICADO A TODO O DIREITO SANCIONADOR.
6. PRESCRIÇÃO (ART. 21 DO DECRETO 6514/08)
1. 5 ANOS PARA LAVRAR O AI - CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO.
  1. 3 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (AUTO DE INFRAÇÃO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS)
    1. PRAZO DO CP - SE A INFRAÇÃO AMBIENTAL FOR CRIME TB.
      1. OBS: A PRESCRIÇÃO NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL.

Resource summary

	Created by Douglas Andrade about 7 years ago