30. (EDU) Competência legislativa concorrente não administrativa

U regras gerais, ED suplementar/regras específicas
U não exerce, ED competência legislativa plena.
1. U edite norma suspende ED, no que for contrária
Natureza complementar (geral/específica)
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
Orçamento, Juntas comerciais, Produção e consumo
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais
Proteção do meio ambiente e controle da poluição
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
Procedimentos em matéria processual
Previdência social, proteção e defesa da saúde
Assistência jurídica e Defensoria pública
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
Proteção à infância e à juventude
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
Resp. dano meio ambiente/consumidor/bens/direitos artístico/estético/histórico/turístico/paisagístico
Direito não material administrativo ou Direito material substancial!!!
Natureza supletiva (não geral/plena)
Custas dos serviços forenses

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