800705
Description
Mind Map by Marcelle Rodrigu4058, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelle Rodrigu4058
about 10 years ago
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Lei de Acesso à Informação
- Resumo:
- Acesso à informação é regra
- Sigilo é a exceção
- Regulamenta o acesso à informação pública.
- Procedimento de acesso à informação por parte do cidadão
- Procedimento de acesso à informação por parte do cidadão
- Acesso à informação é regra
- Estipula: Transferência Ativa e Passiva
- proced., normas e prazos para o processamento dos pedidos
de infos.
- Serviço de Infos. ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades
do poder público
- órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo,
sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista
no texto legal
- recurso em caso de
negativa de acesso à
informação
- Protocolizar documentos e requerimento de acesso
- Orientar sobre procedimentos de acesso: local, data e hora
- Infos. sobre tramitação de docs.
- atender e orientar os cidadãos
sobre pedidos de informação;
- E-SIC ou SIC físico
- atender e orientar os cidadãos
sobre pedidos de informação;
- informar sobre a
tramitação de documentos
e requerimentos de
acesso à informação;
- Infos. sobre tramitação de docs.
- receber e registrar os pedidos de
acesso e devolver as respostas
aos solicitantes.
- Orientar sobre procedimentos de acesso: local, data e hora
- órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo,
sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista
no texto legal
- Serviço de Infos. ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades
do poder público
- Passiva
- proced., normas e prazos para o processamento dos pedidos
de infos.
- Respostas:
- Dadas imediatamente ao solicitante ou em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
- Dadas imediatamente ao solicitante ou em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
- O que é?
- A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na
Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos
órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes,
informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
- Vigência: 16 de maio de 2012.
- A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na
Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos
órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes,
informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
- Conceitos:
- Informação: dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de conhecimento,
registrados em qualquer suporte ou formato.
- Execeções: Informações classificadas;
- Informações reservadas, secretas e ultrasecretas
- Riscos à: Soberania; População; Economia;
Transações Internacionais; Segurança; Pesquisas
- Riscos à: Soberania; População; Economia;
Transações Internacionais; Segurança; Pesquisas
- Exceções: Informações sobre pessoas naturais
- As info. relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas devem ser restritas por
100 a.
- As info. relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas devem ser restritas por
100 a.
- Ouras exceções previstas em lei.
- Informações reservadas, secretas e ultrasecretas
- Execeções: Informações classificadas;
- Informação: dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de conhecimento,
registrados em qualquer suporte ou formato.
- Transparência Ativa
- Divulgação de dados por iniciativa do próprio setor
público, independente de requerimento, utilizando
principalmente a Internet.
- Ex.: Sites de Entidades e
Portais da Transparência
- Infos. de estrutura do órgão, endereço, horário de
funcionamento, projetos, transferência de recursos
financeiros e tec.
- Ex.: Sites de Entidades e
Portais da Transparência
- Divulgação de dados por iniciativa do próprio setor
público, independente de requerimento, utilizando
principalmente a Internet.
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