Simple Nacional 123/2006

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Filipe Correa
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Simple Nacional 123/2006
  1. PORTES
    1. ME
      1. Receita Bruta até 360k
        1. Média 30k/mês
        2. EPP
          1. Receita Bruta >360K até 3,6M
          2. MEI
            1. Dispensado de Contabilidade
              1. Até 60k
                1. ICMS $1
                  1. ISS $5
                    1. Proibição de envios de cobranças (sindicatos, associações)
                      1. Isenções de Taxas
                        1. Renovar alvarás
                          1. Taxa de Encerramento
                            1. Taxa de Abertura
                        2. EIRELLI
                          1. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada
                          2. Benefícios
                            1. Regime diferenciado para atender micro e pequenas empresa
                              1. Tributos Unificados
                                1. Federais
                                  1. IRPJ
                                    1. CSLL
                                      1. PIS
                                        1. COFINS
                                          1. INSS Patronal
                                            1. IPI (Indústria)
                                            2. Estaduais
                                              1. ICMS (se)
                                              2. Municipais
                                                1. ISS (se)
                                              3. Governo faz a partilha
                                                1. Universilazição do Simples (Supersimples)
                                                  1. Qualquer nova burocracia tem que ter tratamento diferenciado. "Pense pequeno antes"
                                                    1. Benefícios não tributáveis da lei foram extendidos para Produtores Rurais e Agricultores Familiares
                                                      1. pode participar das compras governamentais
                                                        1. Pode participar de associações e centrais de negócios
                                                          1. Acessar mecanismos de créditos
                                                            1. Isenção cobrança de taxa de vigilância sanitária para agricultura familiar
                                                            2. Outros Regimes de Tributação
                                                              1. Lucro Presumido
                                                                1. </= 78M
                                                                2. Lucro Real
                                                                  1. > 78M
                                                                  2. Lucro Arbitrado
                                                                    1. Descuprimento das Obrigações Tributárias. No mín 20% maior que o presumido.
                                                                  Show full summary Hide full summary

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