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Description
Mind Map by Raquel Hara, updated more than 1 year ago
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Created by Raquel Hara
almost 7 years ago
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DIREITO PENAL
- CRIMES CONTRA A
FÉ PÚBLICA
- Art 293. Falsificar papéis publicos
Annotations:
- Falsificar ou Alterar, quem Usa, Guarda, etc.. (RECLUSÃO + MULTA) Suprimir, quem Usa (RECLUSÃO + MULTA) Usa, Restitui - embora recebido de boa fé, faz uso depois de tomar ciência (DETENÇÃO + MULTA)
- 5. EQUIPARA-SE: qualquer
forma de comércio irregular ou
clandestino / em vias, praças ou
outros lougradouros e em
residência
- Art 294. Petrechos de falsificação
Annotations:
- fabricar, adquirir fornecer, possuir, ou guardar (RECLUSÃO + MULTA)
- Art 295. AUMENTO DE PENA:
FP + Prevalência do cargo = 1/6
- Art 296. Falsificar selo ou sinal publico
Annotations:
- (RECLUSÃO + MULTA) incorre da mesma pena quem: faz uso, utiliza, altera, falsifica, ou faz uso de marcas, siglas ou logotipos
- AUMENTO DE PENA:
FP + Prevalência do
cargo = 1/6
- Art 297. Falsificar documento público
Annotations:
- Todo ou em partes, alterar doc. verdadeiro, inserir ou omitir (RECLUSÃO + MULTA)
- AUMENTO DE PENA:
FP + Prevalência do
cargo = 1/6
- EQUIPARA-SE: Emanado de entidade
paraestatal / título ao portador ou
transmissível por endosso / ação de
sociedade comercial / livro mercantil /
testamento particular
- Art 298. Falsificar documento particular
Annotations:
- Todo ou em partes, alterar doc. verdadeiro. (RECLUSÃO + MULTA)
- EQUIPARA-SE:
Cartão de credito e
débito
- Art 299. Falsidade ideollógica
Annotations:
- OMITIR: doc. público ou particular INSERIR: declaração falsa (RECLUSÃO + MULTA)
- AUMENTO DE PENA: FP + Prevalência do cargo /
FP + Assentamento de registro civil = 1/6
- Art 300. Falso reconhecimento de firma ou letra
Annotations:
- RECONHECER (RECLUSÃO + MULTA)
- CRIME PRÓPRIO
- Art 301. Certidão ou atestado ideologicamente falso
Annotations:
- ATESTAR; CERTIFICAR para obter: - cargo público / isenção de ônus / serviço de caráter político / qualquer outra vantagem (DETENÇÃO SEM MULTA) FALSIFICAR; ALTERAR no todo ou em partes (DETENÇÃO SEM MULTA) Crime com fins de LUCRO = aplica MULTA + PRISÃO
- CRIME PRÓPRIO
- Art 302. Falsificar atestado médico
Annotations:
- (DETENÇÃO + MULTA) Crime com fins de lucro = MULTA
- CRIME PRÓPRIO
- Art 304 - Uso de documento falso
Annotations:
- Fazer uso dos doc do 297 - 302 Pena de acordo com a falsificação FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO É CRIME
- Art 305. Supressão de documento
Annotations:
- DESTRUIR, SUPRIMIR, OCULTAR (RECLUSÃO + MULTA)
- Art 307. Falsa identidade
Annotations:
- ATRIBUIR para si ou 3º para obter vantagem (DETENÇÃO OU MULTA)
- CRIME SUBSIDIÁRIO
- Art 308. Usar documento de outra pessoa ou ceder para 3º
Annotations:
- (DETENÇÃO + MULTA)
- CRIME SUBSIDIÁRIO
- Art 311-A. fraude em certames de interesse públiso
Annotations:
- UTILIZAR, DIVULGAR conteúdo sigiloso / quem PERMITIR ou FACILITAR (RECLUSÃO + MULTA)
- AUMENTO DE PENA: se for FP
- QUALIFICADORA: se causar dano a ADM
- Art 293. Falsificar papéis publicos
- crimes contra a administração publica
- crimes contra a administração da justiça
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