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Description
Mind Map by Anne Priscila, updated more than 1 year ago
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Created by Anne Priscila
almost 7 years ago
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Órgãos Jurisdicionais
- O regimento interno do TJ, respeitando o que disciplinam a
CF, legislação federal e este código, disporá. (art. 20)
- Sobre a organização e competência do Tribunal
Pleno, da seção especializada cível e das câmaras
isoladas cíveis e criminais. ( inciso I)
- Sobre as atribuições dos Desembargadores Presidente da
Câmara Especializada cível e das câmaras isoladas cíveis e
criminais. ( inciso II)
- Sobre as atribuições dos Desembargadores e
relatores e revisores. ( inciso III)
- Sobre as normas complementares para processo e julgamento dos feitos
e recursos da competência originária do Tribunal Pleno, da Câmara
especializada cível e das câmaras isoladas cíveis e criminais. ( inciso IV)
- Sobre a organização e competência do Tribunal
Pleno, da seção especializada cível e das câmaras
isoladas cíveis e criminais. ( inciso I)
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