01.02

01.02

Princípios Cons-titucionais
1. LEGALIDADE
  1. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei
  2. todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais
  3. na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.
2. IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF
  1. A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade
  2. Os atos de pessoalidade são vedados, o exercício da atividade administrativa é atribuição da Administração e a ela são imputadas todas as condutas dos agentes públicos.
  3. As publicidades da Administração não poderão conter nomes de administradores ou gestores, serão meramente informativas, educativas ou de orientação social
  4. é um dos Princípios mais cobrados das provas de tribunais
3. MORALIDADE
  1. noção de Administração proba, a Moralidade Administrativa seria um conjunto de regras extraídas da boa e útil disciplina interna da Administração
  2. Representa um conjunto de valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado na atividade administrativa
  3. no sentido de que ela atue com retidão de caráter, ética, honestidade, decência, lealdade, boa-fé.
  4. Não basta que as atividades da Administração estejam de acordo com a lei, essas atuações têm que ser conduzidas com Lealdade, Ética e Probidade.
4.  PUBLICIDADE
  1. Transparência no exercício da atividade administrativa.
  2. - Exceções: Assuntos que tratem da segurança nacional; certos interesses sociais, ou de foro íntimo (privacidade, intimidade).
5.  EFICIÊNCIA
  1. Rápida
    1. Dinamismo, celeridade, descongestionar e desburocratizar.
  2. Perfeita:
    1. Completa, satisfatória.
  3. Rentável:
    1. ótima, máxima com menor custo.

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