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Partes básicas de uma lei

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Art. 3, LC 95/98
Lucas Falcão
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Lucas Falcão
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Resource summary

Partes básicas de uma lei
  1. Preliminar
    1. Epígrafe
      1. Caracteres maiúsculos
        1. identificação numérica singular à lei
          1. Formada
            1. pelo título designativo da ESPÉCIE NORMATIVA
              1. pelo NÚMERO respectivo
                1. pelo ANO de PROMULGAÇÃO
              2. Ementa
                1. Caracteres que a realcem (vermelho)
                  1. Objeto da lei (de modo conciso e sob a forma de TÍTULO)
                  2. Preâmbulo
                    1. Indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
                    2. Enunciado do objeto
                      1. Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas
                      2. Normativa
                        1. Texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
                        2. Final
                          1. disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
                            1. disposições transitórias, se for o caso,
                              1. cláusula de vigência
                                1. cláusula de revogação, quando couber.

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