Receitas Públicas

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Concursos Públicos Direito Tributário Mind Map on Receitas Públicas, created by Camilla Serpa on 14/06/2017.
Camilla Serpa
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Resource summary

Receitas Públicas
  1. Originárias
    1. Originam-se do patrimônio do Estado
      1. Regime Jurídico: É predominante de direito privado
        1. Característica: O Estado explora o seu próprio patrimônio
          1. Exemplos: Aluguéis e receitas de empresas públicas e sociedades de economia mista
    2. Derivadas
      1. Regime Jurídico de direito público
        1. Originam-se do patrimônio do Particular
          1. Característica: O Estado usa o seu poder de império e obriga o particular a contribuir.
            1. Exemplos: Tributos, multas e reparação de Guerra
            2. Atividade Financeira do Estado
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