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ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
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Mind Map on ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, created by João Lisboa on 20/06/2017.
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concursos públicos
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João Lisboa
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ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
COM SANÇÃO PRESIDENCIAL
AS QUE ENVOLVEM QUESTÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
ART. 48
CONCESSÃO DE ANISTIA, LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DE GOVERNO FEDERAL
TELECOMUNICAÇÃO/RADIODIFUSÃO
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS
EXCLUSIVA
AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
ART. 49
TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS GRAVOSOS
SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO QUE EXORBITEM
AUTORIZAR REFERENDO / CONVOCAR PLEBISCITO
JULGAR ANUALMENTE CONTAS DO PRESIDENTE
Não apresentadas em 60 dias a competência passa pra CÂMARA
FISCALIZAR/CONTROLAR ATOS DO EXECUTIVO
ESCOLHER 2/3 DO TCU
A COMPETÊNCIA DO SENADO É BEM MAIS AMPLA QUE A DA CÂMARA
CÂMARA só autoriza processo contra Presidente, Vice e Ministros; Contas 60 Dias e Eleger membros do Conselho da República
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