Capítulo 01 - Teoria da Constituição

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Aplicabilidade e princípios
Tereza Halabe
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Tereza Halabe
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Capítulo 01 - Teoria da Constituição
  1. 1. Concepções de Constituição
    1. 2. Classificação das Constituições
      1. 3. Aplicabilidade das Normas Constitucionais
        1. 4. Princípios Instrumentais de Interpretação
          1. 5. Elementos formativos da Constituição
            1. 6. Histórico das constituições brasileiras
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