ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Annotations:

• No caso, porém, de resolução administrativa de caráter específico dirigida ao agente sem o conteúdo genérico que caracteriza os atos normativos, como, por exemplo, na hipótese de ordens de serviço específicas endereçadas ao subordinado, não há de se falar em estrito cumprimento do dever legal, mas em obediência hierárquica. (a ser estudada dentro da culpabilidade) 

1. Realização do fato típico em razão do desempenho de uma obrigação imposta por lei

1. CP, art 23, III 1ª PARTE

1. O cumprimento deve ser estritamente dentro da lei
   1. Os excessos cometidos pelos agentes poderão constituir crime de abuso de autoridade
2. conhecimento da situação justificante