Art. 199 - Demissão

Description

Estatuto dos Serv. Publicos do Ceará
Rebeka M
Mind Map by Rebeka M, updated more than 1 year ago
Rebeka M
Created by Rebeka M about 7 years ago
6
0

Resource summary

Art. 199 - Demissão

Annotations:

  • Obrigatoriamente
  1. I. Crime contra a Adm. Pública
    1. II. Crime comum/Natureza Grave/Autoridade Competente
      1. III. Abandono de Cargo.
        1. 30 dias consecutivos
          1. 60 dias, interpoladamente, durante doze meses.
          2. IV. Incontinência Pública e escandalosa e prática de jogos proibidos
            1. V. Insubordinação grave em serviço
              1. VI. Ofensa Pública ou moral em serviço contra func. ou terceiros.
                1. VII. Aplicação irregular dos dinheiros públicos...
                  1. VIII. Quebra do dever do sigilo funcional
                    1. IX. Corrupção Passiva
                      1. X. Falta de atend. ao requisito do estágio Probatório
                        1. Art. 27 - III. Cumprimento dos deveres e obrigações do servidor Público, inclusive com observância da ética profissional.

                          Annotations:

                          • único inciso que causa demissão no estágio probatório.
                        2. XI. Desídia Funcional
                          1. XII. Descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão

                            Media attachments

                            Show full summary Hide full summary

                            Similar

                            Study Plan
                            mlanders
                            Tectonic Hazards flashcards
                            katiehumphrey
                            Cold War Timeline
                            jacksearle
                            Of Mice and Men
                            becky_e
                            Cultural Studies
                            Emily Fenton
                            Physics P2
                            Phoebe Drew
                            Input Devices
                            Jess Peason
                            An Inspector Calls: Mr Arthur Birling
                            Rattan Bhorjee
                            Mind Maps with GoConqr
                            Manikandan Achan
                            Using GoConqr to study English literature
                            Sarah Egan
                            Frankenstein - Mary Shelley
                            Johnny Hammer