18 . SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS
TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ( JEC )
JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS CÍVEIS ( Instalados nas Comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de JEC )
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAIS CRIMINAIS ( JVDFCMEC )
JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAIS ADJUNTOS CRIMINAIS ( Instalados nas Comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de JVDFCMEC )
Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Na Comarca da Capital há 7 Turmas Recursais, com competência para julgar mandados de segurança, Habeas Corpus e recursos da decisões proferidas pelos Juizados Especiais de de todas as Comarcas do Estado
1. 5 Turmas cíveis
2. 2 Turmas Criminais
A distribuição de Competências, assim como a alteração dos nomes dos órgãos se dará por RESOLUÇÃO do Órgão Especial

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