Princípios Orçamentários

Annotations:

• Norteiam a execução da lei orçamentária Não são absolutos

1. Anualidade/Periodicidade

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   • Elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro) A LOA pode ser alterada por meio de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinário)
2. Universalidade/Globalização

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   • A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta
3. Unidade e Totalidade

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   • um orçamento para cada ente da Federação; pode haver vários orçamentos que devem ser consolidados (totalidade)
4. Orçamento Bruto

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   • inclusão do valor total, vedada qualquer decução.
5. Exclusividade Exclusividade

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   • Nada diferente da previsão de receitas e fixação de despesas
6. Especificação/Discriminação/Especialização

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   • despesas e receitas devem ser descriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
7. Proibição do Estorno