EPD - DISPOSIÇÕES FINAIS

CADASTRO INCLUSÃO
1. dados deficientes p/ melhor atendimento
2. auxílio-inclusão
  Annotations:
  - Requisitos próprios
  1. $$ auxiliar despesa extraordinária por sua condição
ASSEGURADO ATENDIMENTO DOMICÍLIO
1. vedado exigir presença do deficiente
  Annotations:
  - Quando o deslocamento se tornar um ônus desproporcional
2. requisitos
  1. limitação funcional do deficiente
  2. prédio público sem acessibilidade
EMPRESAS RESERVA DE VAGAS p/ DEFICIENTES e REABILITADOS
1. critério desempate em licitação
ALTERAÇÃO CC
1. única hipótese incapacidade absoluta
  1. - 16 anos
2. n.j.
  1. invalidade
    1. cf. grau de incapacidade
3. possível casamento de deficiente
  1. não se anula
4. AÇÃO CURATELA
  1. Jurisdição voluntária
  2. MP legítimo

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	Created by Alessandra Penha about 9 years ago