ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

1. Direitos

   • Estágio Probatório
     • Critérios
       • Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
     • Prazo
       • Atualmente 36M ou 3 anos. STF/CF = 36 M ou 3anos. LEI 8112 = 24 M
     • Greve
       • Sim, mas as faltas NÃO são imputadas para o requisito de assiduidade.
     • Licenças
       • Vinculadas são permitidas no estágio probatório. Ex: Licença gestante. Discricionárias NÃO. Ex: Licença para mestrado.
     • C.C./F.C.
       • Mesmo órgao: SIM (qualquer DAS). Outro órgão: SOMENTE DAS, 4, 5 e 6.
   • Estabilidade
     • Adquire-se com 3 anos.
       • Requisitos: Passar no estágio probatório e na *avaliação especial de desempenho.
         • A *avaliação especial de desempenho será homologada 4 meses antes do término do estágio probatório.
     • PERDA
       • 1 - Servidor condenado a sentença judicial transitado em julgado. CRIME COMUM = ou + que 4 anos. CRIME FUNCIONA = ou + que 2 anos.
         • PREVISTOS NA LEI 8.112
       • 2 - DEMISSÃO NO PAD
       • 3 - Se ñ passar nas avaliações periodícas de desempenho
       • 4 - Por excesso de despesa com pessoal
         • PREVISTOS NA CF/88
   • RPPS