Arrecadação de imóvel abandonado

Description

processo de arrecadação de bem vago art. 1276 CC reg. pela lei 13465/17
Luís Falcone
Mind Map by Luís Falcone, updated more than 1 year ago
Luís Falcone
Created by Luís Falcone about 7 years ago
5
0

Resource summary

Arrecadação de imóvel abandonado
  1. Constatada posse cessada:

    Annotations:

    • Exemplo:em 2000 cessa a posse e o pagto de IPTU
    1. IPTU: ausência por 5 anos

      Annotations:

      • exemplo: 2005: completa requisito inadimplência IPTU
      1. Processo adm de arrecadação
        1. Notificação p titular apresentar defesa: 30d

          Annotations:

          • Exemplo: 2006 encerra o proc adm  Silêncio= anuência Findo proc. adm: Propriedade resolúvel em nome do município. Pode dar destinação para fins de moradia. Não há indenização, BEM VAGO
          1. Propriedade resolúvel para município
            1. Consolidação da propriedade após 3 anos

              Annotations:

              • Exemplo: 2009 ocorre a consolidação da propriedade para o município, sem pagto de indenização
    Show full summary Hide full summary

    Similar

    Sociology
    shattering.illus
    Restless Earth Notes
    Gladys Mba
    Life in Germany
    Ben C
    Geography - Restless Earth
    pip.kaley
    Biology Unit 1a - GCSE - AQA
    RosettaStoneDecoded
    ICT GENERAL KNOWLEDGE
    Liz Riggs
    Simple Present Tense (Test)
    Onur Kalafat
    Neuro anatomy
    James Murdoch
    Cloud Data Integration Specialist Certification
    James McLean
    CHEMISTRY TEST
    kingi kigongo
    Phrasal Verbs
    Felipe Veintimilla