Arrecadação de imóvel abandonado

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processo de arrecadação de bem vago art. 1276 CC reg. pela lei 13465/17
Luís Falcone
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Luís Falcone
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Arrecadação de imóvel abandonado
  1. Constatada posse cessada:

    Annotations:

    • Exemplo:em 2000 cessa a posse e o pagto de IPTU
    1. IPTU: ausência por 5 anos

      Annotations:

      • exemplo: 2005: completa requisito inadimplência IPTU
      1. Processo adm de arrecadação
        1. Notificação p titular apresentar defesa: 30d

          Annotations:

          • Exemplo: 2006 encerra o proc adm  Silêncio= anuência Findo proc. adm: Propriedade resolúvel em nome do município. Pode dar destinação para fins de moradia. Não há indenização, BEM VAGO
          1. Propriedade resolúvel para município
            1. Consolidação da propriedade após 3 anos

              Annotations:

              • Exemplo: 2009 ocorre a consolidação da propriedade para o município, sem pagto de indenização
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