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Description
Mind Map by zuila viana, updated more than 1 year ago
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Created by zuila viana
almost 10 years ago
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Lei 4.320/64
- Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Receitas e Despesas
- Evidenciar a
política
econômica
financeira e
programas
do Governo
- Obedecendo os princípios das
UNIVERSALIDADE e
ANUALIDADE
- Obedecendo os princípios das
UNIVERSALIDADE e
ANUALIDADE
- Evidenciar a
política
econômica
financeira e
programas
do Governo
- Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.
Annotations:
- Orçamentos: da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art5º da CF/88
- A Lei do Orçamento conterá detalhamento de despesas e receitas
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