Lei 4.320/64

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Lei 4.320/64
zuila viana
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Lei 4.320/64
  1. Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
    1. Receitas e Despesas
      1. Evidenciar a política econômica financeira e programas do Governo
        1. Obedecendo os princípios das UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE
      2. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.

        Annotations:

        • Orçamentos: da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art5º da CF/88
        1. A Lei do Orçamento conterá detalhamento de despesas e receitas
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