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DIREITOS POLITICOS

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DIREITOS POLITICOS
  1. A Soberania popular será exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei mediante:
    1. PLEBICITO
      1. REFERENDO
        1. AÇÃO POPULAR
          1. O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO SÃO
            1. OBRIGATÓRIO PARA MAIORES DE 18 ANOS
              1. FACULTATIVO PARA
                1. OS ANALFABETOS
                  1. OS MAIORES DE 70 ANOS
                    1. OS >16 ANOS E OS <18 ANOS
                  2. NAO PODEM SE ALISTAR:
                    1. OS ESTRANGEIROS
                      1. OS CONSCRITOS
                      2. SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
                        1. A NACIONALIDADE BRASILEIRA
                          1. O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLITICOS
                            1. O ALISTAMENTO ELEITORAL
                              1. O DOMICILIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
                                1. FILIAÇÃO PARTIDARIA
                                  1. IDADE MINIMA DE:
                                    1. 35 ANOS: PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E SENADOR
                                      1. 30 ANOS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL
                                        1. 21 ANOS PARA DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E JUIZ DE PAZ
                                          1. 18 ANOS PARA VEREADOR
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                                      Cidadania & Direitos
                                      Leonardo Coutinho
                                      DIREITOS POLÍTICOS
                                      Gabriele Faria
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                                      Rafaela de Fátima Cordeiro
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