ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS

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Concurso Público CONTABILIDADE PÚBLICA (AULA 1) Mind Map on ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS, created by halina on 05/04/2014.
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ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS
  1. INSTITUIDO POR LEI
    1. proibida a elaboracao do orcamento publico por decreto, resolucoes, portarias etc, inclusive medida provisoria
      1. AS DESPESAS podem ser AUTORIZADAS por MP em situacoes de urgencia e imprevisibilidade atraves dos creditos extraordinarios
    2. INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
      1. ESTA COMPETENCIA NAO PODE SER DELEGADA
        1. a elaboracao do orcamento e de iniciativa vinculada ou reservada (privativa ou exclusiva) do chefe do Poder Executivo
      2. CARATER AUTORIZATIVO
        1. apenas AUTORIZA a realizacao das despesas
        2. VIGENCIA ANUAL
          1. ESTIMA RECEITAS
            1. pode ocorrer excesso ou insuficiencia de arrecadacao
            2. FIXAR DESPESAS
              1. ha umTETO (LIMITE) para os GASTOS
              2. Ferramenta de controle e planejamento da Adm Publica
                1. insituida por lei autorizativa do Chefe do Executivo
                  1. apos aprovada pelo Poder Legislativo, tem como OBJETIVO PRINCIPAL estimar as receitas e FIXAR as despesas orcamentarias para um periodo anual
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