Princípios e Fontes do D. Do Trabalho

Otthon Wells  F. D. dos Reis
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Aplica-se ao caso concreto, quando houver mais de uma norma em vigor regendo o mesmo assunto, a que SEJA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO.

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Princípios e Fontes do D. Do Trabalho
1 Princípio da Norma mais favorável
1.1 2 normas regendo o mesmo assunto aplica-se a mais favorável ao empregado. Utiliza-se a teoria do conglobamento.
2 Princípio da condição na benéfica
2.1 relacionado ao contrato de trabalho, é vedado alteração de cláusula que prejudique o empregado.
3 In Dúbio pro Operário
3.1 diante de 2 opções valerá aquela mais vantajosa ao empregado.
4 Princípio da intangibilidade Salarial
4.1 é vedado ao empregador efetuar descontos indevidos no salário do empregado, salvo aqueles legalmente autorizados.
5 Princípio da Indisponibilidade/imperatividade do direito do trabalho.
5.1 as partes não possuem autonomia para negociarem sobre cláusulas trabalhistas.
6 Princípio da primazia da realidade
6.1 os fatos se sobrepõem sobre os documentos, realidade material sobre a realidade formal.
7 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
7.1 é vedada a alteração no contrato de trabalho que prejudique, direta ou indiretamente, o empregado.
8 Princípio da intangibilidade Salarial
8.1 é vedado ao empregador efetuar descontos indevidos no salário do empregado, salvo aqueles legalmente autorizados.
9 Princípio da Indisponibilidade/imperatividade do direito do trabalho.
9.1 as partes não possuem autonomia para negociarem sobre cláusulas trabalhistas.
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