10371963
Description
Mind Map by José Lucas, updated more than 1 year ago
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Created by José Lucas
over 6 years ago
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Ação penal militar - Processo - Denúncia
- Não há a necessidade de
esgotas as instâncias p/ o
HC
- PRINCÍPIOS DA APP
- OBRIGATORIEDADE
- Prova de Fato Criminosos + Indícios de Autoria
- NÃO HÁ TRANSAÇÃO PENAL
- INDÚBIO
PRO
SOCIETATE
- INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ->
MPM PODE REQUISITAR NOVAS
DILIGÊNCIAS
- SE DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO O
PROCESSO VAI P/
AUDITORIA DE
CORREIÇÃO
- JUIZ AUDITOR PODE PEDIR P/ DESARQUIVAR AO STM
- DISCORDÂNCIA DO JUIZ-AUDITOR:
PROCESSO SOBE PRO PGJM
- JUIZ AUDITOR PODE PEDIR P/ DESARQUIVAR AO STM
- SE DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO O
PROCESSO VAI P/
AUDITORIA DE
CORREIÇÃO
- INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ->
MPM PODE REQUISITAR NOVAS
DILIGÊNCIAS
- NÃO HÁ TRANSAÇÃO PENAL
- Prova de Fato Criminosos + Indícios de Autoria
- OFICIALIDADE
- INDISPONIBILIDADE
- OBRIGATORIEDADE
- REPRESENTAÇÃO
DO OFENDIDO
NÃO EXISTE NO
CPPM
- REQUISIÇÃO DO COMANDO MILITAR (MAE)
- Crimes de Hostilidade
e provocação contra
país estrangeiro
- Ato de jurisdição indevida
- Crimes contra território estrangeiro
- Entendimento p/ empenhar o Brasil à guerra
- Entendimento p/ gerar conflito com o Brasil
- Se praticado por civil
E NÃO HOUVER
concurso com Militar
- SE PROCEDE
SOB
REQUISIÇÃO
DO MJ
- SE PROCEDE
SOB
REQUISIÇÃO
DO MJ
- Se praticado por civil
E NÃO HOUVER
concurso com Militar
- Crimes de Hostilidade
e provocação contra
país estrangeiro
- É PÚBLICA E SÓ PODE SER
PROMOVIDA PELO MPM
- DENÚNCIA PODE SER
APRESENTADA SEM
IPM
- PROCESSO SE
EFETIVA COM A
CITAÇÃO
- APESAR DE NÃO HAVER REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, SUBSISTE A HIPÓTESE DE DENÚNCIA SUBSTITUTIVA - QUEIXA CRIME
- NAS HIPÓTESES DE AP SUBSIDIÁRIA
- STM ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL QUEIXA CRIME P/ REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MPM
- STM ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL QUEIXA CRIME P/ REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MPM
- ATENÇÃO: ENTIDADE CIVIL
NÃO PODE PROMOVER
SUBSIDIÁRIA
- NAS HIPÓTESES DE AP SUBSIDIÁRIA
- REQUISITOS
- NOME/IDADE/ PROF/ RESID
- TEMPO/ LUGAR DO CRIME
- EXPOR O FATO E SUAS CIRCUNST.
- RAZÕES DE CONVICÇÃO/ PRESUNÇÃO DE DELINQUÊNCIA
- CLASSIFICAR O CRIME
- TESTEMUNHAS
- PROVA DOC. SUFICIENTE DISPENSA O ARROLAMENTO
- PROVA DOC. SUFICIENTE DISPENSA O ARROLAMENTO
- CLASSIFICAÇÃO ERRADA NÃO AFASTA O RECEBIMENTO
- TESTEMUNHAS
- CESPE JÁ
COBROU
- CLASSIFICAR O CRIME
- ACUSADO SE DEFENDERÁ DESSE PONTO(DOS FATOS)
- RAZÕES DE CONVICÇÃO/ PRESUNÇÃO DE DELINQUÊNCIA
- EXPOR O FATO E SUAS CIRCUNST.
- TEMPO/ LUGAR DO CRIME
- DESIGNAR O JUIZ
- NÃO EXTINGUE O FEITO
- JUÍZO INCOMPETENTE NÃO RECEBERÁ
- JUÍZO INCOMPETENTE NÃO RECEBERÁ
- NÃO EXTINGUE O FEITO
- NOME/IDADE/ PROF/ RESID
- NÃO RECEBIMENTO
- FALTA
DOS
REQUISITOS
- Não
recebimento
NÃO É
IMEDIATO
- JUIZ ENVIA AO MPM
P/ ELE PREENCHER O
RESTO NO PRAZO DE
3 DIAS
- JUIZ ENVIA AO MPM
P/ ELE PREENCHER O
RESTO NO PRAZO DE
3 DIAS
- Não
recebimento
NÃO É
IMEDIATO
- JM É INCOMPETENTE
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- JUIZ INCOMPETENTE/ MP ILEGÍTIMO
- OCORRE A
INADMISSÃO DA
DENÚNCIA
- ILEGITIMIDADE
PODE SER SUPRIDA
E APÓS A AP SER
PROMOVIDA
- OCORRE A
INADMISSÃO DA
DENÚNCIA
- FALTA
DOS
REQUISITOS
- PRAZO
- 5 PRESO
- IMPRORROGÁVEIS
- IMPRORROGÁVEIS
- 15 SOLTO
- PODE SER PRORROGADO - DOBRO OU TRIPLO
- PODE SER PRORROGADO - DOBRO OU TRIPLO
- JUIZ - MANIFESTAÇÃO - 15d
- SE O MP NÃO APRESENTAR DENÚNCIA NO PRAZO
- SUJEITA-SE A SANÇÃO ADM E CRIMINAL
- PGJM DEVE
DESIGNAR OUTRO
P/ OFERECER
- SUJEITA-SE A SANÇÃO ADM E CRIMINAL
- 5 PRESO
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - RECONHECIDA
- SE FOR DE MORTE - CERTIDÃO DE ÓBITO É INDISPENSÁVEL
- SE FOR DE MORTE - CERTIDÃO DE ÓBITO É INDISPENSÁVEL
- EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - RECONHECIDA
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