DECRETO-LEI Nº 201/67 - II

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Mateus de Souza
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DECRETO-LEI Nº 201/67 - II
  1. 1. RESP PROPR
    1. JULG CAM MUN
      1. CASSAÇÃO
        1. INFR POLIT-ADM
          1. I. FUN CAM MUN
            1. IMPEDIR
            2. II. EXAM LIVROS, FOLHAS, DOCs
              1. IMPEDIR
              2. III. PUBLICAÇÃO LEIS
                1. RETARDAR
                2. IV. ORÇAMENTO
                  1. Ñ ENVIAR ou DESCUMPRIR
                  2. V. AUSENTAR-SE
                  3. 2. EXTINÇÃO do MANDATO

                    Annotations:

                    • No rol de causas de extinção do mandato, há, ainda a CASSAÇÃO dos direitos políticos, que, atualmente, acredito que deva ser lido como PERDA/SUSPENSÃO dos direitos políticos.
                    1. DECLARATÓRIO
                      1. Ñ HÁ DELIBERAÇÃO
                      2. PRES CAM MUN
                        1. I. FALECIMENTO
                          1. II. RENUN ESCRITO
                            1. III. CONDEN CRIME
                              1. FUNCIONAL ou ELEITORAL
                              2. IV. IMPEDIMEN ou Ñ TOMAR POSSE
                              3. 3. VEREADOR
                                1. CASSAÇÃO MANDATO
                                  1. I. CORRUPÇÃO / IMPROBID
                                    1. II. DECORO / DIGNIDADE
                                      1. DA CAM MUN
                                      2. III. FIXAR RESID
                                        1. FORA do MUN
                                        2. MESMO PROCED do PREF
                                        3. 4. VEREADOR

                                          Annotations:

                                          • No rol de causas de extinção do mandato, há, ainda a CASSAÇÃO dos direitos políticos, que, atualmente, acredito que deva ser lido como PERDA/SUSPENSÃO dos direitos políticos.
                                          1. EXTINÇÃO MANDATO
                                            1. DECLARATÓRIO
                                              1. PRES CAM MUN
                                                1. SE OMISSO
                                                  1. PREF / VER SUPL
                                                    1. JUDICIALMENTE
                                                  2. I. FALECIMENTO
                                                    1. II. RENUN ESCRITO
                                                      1. III. CONDEN CRIME
                                                        1. FUNCIONAL ou ELEITORAL
                                                        2. IV. IMPEDIMEN ou Ñ TOMAR POSSE
                                                          1. V. FALTAR
                                                            1. 1/3 SESSÃO ORD
                                                              1. 5 SESSÕES EX-ORD

                                                                Annotations:

                                                                • Não são contabilizadas as sessões no período de recesso!
                                                                1. CONVOCADAS PELO PREF
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                                                            Euler RA
                                                            Lei 8666/93 Visão Geral
                                                            Neimar Soares
                                                            Organização Administrativa 1
                                                            Euler RA
                                                            Administrativo II
                                                            Euler RA
                                                            Entid. da Adm. Púb. Indir.
                                                            Euler RA
                                                            Servidores Públicos
                                                            Euler RA
                                                            Processo administrativo
                                                            jodolemba18
                                                            Lei 8429/92
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                                                            Neimar Soares