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Medidas
socioeducativas
- Só adolescentes
- ADVERTÊNCIA VERBAL
- Provas da materialidade +
INDÍCIOS de autoria
- Provas da materialidade +
INDÍCIOS de autoria
- REPARAR O DANO
À VÍTIMA
- Adolescente responde sozinho
- Adolescente responde sozinho
- SERVIÇOS À COMUNIDADE
- MÁXIMO de 8 horas por semana /
MÁXIMO de 6 meses
- MÁXIMO de 8 horas por semana /
MÁXIMO de 6 meses
- LIBERDADE ASSISTIDA
- MÍNIMO de 6 meses /
prorroga, substituiu ou
revoga a qq tempo
- MÍNIMO de 6 meses /
prorroga, substituiu ou
revoga a qq tempo
- SEMI-LIBERDADE
- Desde início OU
transição da internação
para aberto
- Atividades externas
sem autorização
judicial
- Sem prazo
determinado
- Obrigatório = escola +
profissionalização
- Segue regras da
internação
- Atividades externas
sem autorização
judicial
- Desde início OU
transição da internação
para aberto
- INTERNAÇÃO
- Brevidade + excepcionalidade +
pessoa em desenvolvimento
- Máximo de 3 anos
(reavaliação cada 6 meses)
- Liberação compulsória
aos 21 anos
- Desinternação = ordem
judicial + ouve MP
- Ato com grave ameaça ou violência à
PESSOA, reiteração de infrações GRAVES
e descumprimento reiterado (3 meses)
- Juiz pode suspender
visitas
- Internação provisória
(antes da sentença) =
máximo de 45 dias
- Brevidade + excepcionalidade +
pessoa em desenvolvimento
- Qualquer medida de proteção do
art. 101 ECA (MS atípicas)
- Capacidade de cumprir
+ circunstâncias infração
+ gravidade infração
- Provas suficientes de
autoria e materialidade
(exceto advertência)
- Usuário de
drogas não
pode ser preso
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