null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
10481129
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LEI 9.099/95
Description
Mind Map on PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LEI 9.099/95, created by Giovana Ribeiro on 21/09/2017.
Mind Map by
Giovana Ribeiro
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Giovana Ribeiro
about 7 years ago
19
0
0
Resource summary
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LEI 9.099/95
¹INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
²CONTRAVENÇÕES PENAIS
³ ART. 394, §1,III
PROCEDIMENTO
ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (ART.69)
AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 72 A 76)
DENÚNCIA OU QUEIXA (ART. 77)
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 79 A 83)
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CASO NÃO TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 79)
OPORTUNIDADE DA DEFESA REBATER AS ALEGAÇÕES ORALMENTE (ART. 81)
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (ART. 81)
*CASO REJEITADO CABERÁ APELAÇÃO (ART. 82)
OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (ART. 81)
INTERROGATÓRIO DO RÉU
DEBATES ORAIS, 20MIN PRORROGADOS POR MAIS 10
SENTENÇA NO TERMO, DISPENSADO RELATÓRIO
ATÉ 5 TESTEMUNHAS (ART. 538, CPP
OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89)
NÃO ACEITO
ACEITO
SUSPENSÃO DO PROCESSO E INÍCIO DO PERÍODO PROBATÓRIO (ART. 89, § 1º a 6º)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
AS Unit 2 Physics Flashcard Deck
Callum McClintock
AQA GCSE Physics Unit 2.3
Matthew T
History- Home Front WW1
jessmitchell
A level Computing Quiz
Zacchaeus Snape
Business Studies - KEY TERMS
Dani Whitrick
OCR Physics P4 Revision
Dan Allibone
Project Scope Management Process
neeshar
Forces and motion
Catarina Borges
Themes in Othello
Rebecca Hunter
AAHI_Card set 3 (Vital sign parameters - Adult)
Tafe Teachers SB
Browse Library