Plano de Custeio da Previdência Social: Lei 8.212

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Mind Map on Plano de Custeio da Previdência Social: Lei 8.212, created by Rodrigo Pizetta on 07/08/2014.

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Plano de Custeio da Previdência Social: Lei 8.212
1 Contribuições Previdenciárias
1.1 Empregador/Empresa ou Entidade equiparada
1.1.1 Bases de Cálculo
1.1.1.1 Folha de pagamento, mesmo sem vínculo empregatício
1.1.1.2 Receita e Faturamento (PIS/COFINS)
1.1.1.3 Sobre o Lucro Líquido - CSLL
1.1.2 Obrigações da Empresa
1.1.2.1 Recolher cota patronal
1.1.2.1.1 Prazo: até o dia 20 do mês seguinte. Antecipa se não for DU
1.1.2.1.2 Leitura Obrigatória: Art. 22 lei 8.212
1.1.2.1.3 Sobre Folha de Pagamento (art 22)
1.1.2.1.3.1 I-20% sobre remuneração vlr pago/devido aos empregados e avulsos
1.1.2.1.3.1.1 Incluídos
1.1.2.1.3.1.1.1 Ganhos habituais
1.1.2.1.3.1.1.1.1 Utilidades
1.1.2.1.3.1.1.1.2 Gorjetas
1.1.2.1.3.1.1.1.3 Adiantamentos de Reajustes Salariais
1.1.2.1.3.1.2 Obrigação previdenciária surge no momento do trabalho e não do pagamento do salário
1.1.2.1.3.2 II-1%, 2% ou 3% das remuneração padas/Devidas de empregados e avulsos para o SAT
1.1.2.1.3.2.1 Se destina à custear benefícios por incapacidade e Apos. Esp.
1.1.2.1.3.2.1.1 Incapacidade: Auxilio doença e Apos. por Invalidez
1.1.2.1.3.2.1.2 Apos. Esp: Leva em conta atividade de Risco
1.1.2.1.3.2.1.3 Toda empresa tem que pagar 1, 2 ou 3%
1.1.2.1.3.2.1.3.1 Súmula 351 do STJ: Pode ser calculado por estabelecimento, desde que cada estabelecimento, desde que cada um possua CNPJ próprio
1.1.2.1.3.2.1.3.2 Em 2009 passou a se exigir o FAP
1.1.2.1.3.2.1.3.2.1 Fator Acidentário de Prevenção
1.1.2.1.3.2.1.3.2.2 Multiplicador de 0,5 à 2 aplicado sobre o SAT, conforme o risco social da empresa
1.1.2.1.3.2.1.3.2.3 Objetivo: Punir empresas com alto índice de acidente e beneficiar empresas com baixo índice
1.1.2.1.3.2.1.4 Contribuição Adicional ao SAT
1.1.2.1.3.2.1.4.1 Paga por empresas com atividade sujeita a Aposentadoria Especial
1.1.2.1.3.2.1.4.2 Além do 1,2 ou 3 % terá que pagar 12, 9 ou 6% sobre as remuneração dos empregados e avulsos que se enquadram na atividade especial
1.1.2.1.3.2.1.4.2.1 12% - Quando atividade enseja aposentadoria após 15 anos
1.1.2.1.3.2.1.4.2.2 9% - Quando atividade enseja aposentadoria após 20 anos
1.1.2.1.3.2.1.4.2.3 6% - Quando atividade enseja aposentadoria após 25 anos
1.1.2.1.3.2.1.4.3 No caso de cooperativa: 9%, 7% ou 5%, por analogia também inconstitucional pelo STF
1.1.2.1.3.3 III-20% Sobre as remunerações pagas/devidas ao Contribuinte Individual que lhe presta serviços
1.1.2.1.3.4 IV-15% do valor bruto da Nota Fiscal apresentada por cooperativa de serviços
1.1.2.1.3.4.1 Em 2014 STF Considerou Inconstitucional
1.1.2.2 Descontar e repassar a conta do empregado
1.1.2.2.1 8%, 9% ou 11% (Empregado ou Avulso) ou 11% do contribuinte individual contratado pela empresa (Ex: Pintor)
1.1.2.2.2 Prazo: até o dia 20 do mês seguinte. Antecipa se não for DU
1.1.3 Obrigação do empregador Doméstico
1.1.3.1 Recolher cota patronal (12% sobre salário de contribuição)
1.1.3.2 Arrecadar a parte do segurado (8, 9 ou 11%)
1.1.3.3 Prazo: Dia 15 de cada mês (prorroga)
1.2 Segurados
1.2.1 Bases de Cálculo
1.2.1.1 Salário de Contribuição
1.2.1.1.1 Excessão: Segurado especial => Receita bruta da comercialização rural
1.2.1.1.2 Base de cálculo das Contribuições do segurado
1.2.1.1.2.1 Empregado/Avulto: Total das Remunerações + gangos habituais, gorjetas e adiantamentos salariais
1.2.1.1.2.2 Empregado Doméstico: Valor anotado na CTPS
1.2.1.1.2.3 Contribuinte Individual: total das remunerações
1.2.1.1.2.4 Facultativo: Valor por ele declarado/escolhido
1.2.1.1.2.5 Alíquotas
1.2.1.1.2.5.1 Empregado, Empregado doméstico e Avulso: 8, 9 ou 11%
1.2.1.1.2.5.2 Contribuinte Individual / Facultativo
1.2.1.1.2.5.2.1 Recolhendo sobre o mínimo: 11% ou 20%
1.2.1.1.2.5.2.1.1 11% Não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição
1.2.1.1.2.5.2.2 Recolhendo do mínimo ao máximo: 20%
1.2.1.1.2.5.2.3 Dona de Casa de Fam. Bx Renda e MEI: Pode Optar por 5% sobre o mínimo. Não terá direito à aposent. por Tempo de Cont.
1.2.1.1.2.6 Parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição
1.2.1.1.2.6.1 Não Integrantes (Art 28 P. 9°)
1.2.1.1.2.6.1.1 Benefícios Previdenciários, exceto Sal. Maternidade
1.2.1.1.2.6.1.2 Verbas Indenizatórias: Férias Indenizadas, 1/3 férias, aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de aux. doença
1.2.1.1.2.6.1.3 Vale Transporte (mesmo que pago em dinheiro) e Refeição (desde que não pago em dinheiro)
1.2.1.1.2.6.1.4 Diárias para Viagem, salvo se excederem 50% do salário do empregado
1.2.1.1.2.6.1.5 Bolsa Estágio
1.2.1.1.2.6.1.6 PLR, no máximo duas vezes por ano, intervalo no minimo trimestral
1.2.1.1.2.6.1.7 Plano de Saúde, desde que concedido à todos os empregados e derigentes. O mesmo vale para Plano de previdência Complementar e Seguro de Vida
1.2.1.1.2.6.1.8 Vale Cultura
1.2.1.1.2.6.1.9 Plano Educacional desde que:
1.2.1.1.2.6.1.9.1 Não seja substitutivo do salário
1.2.1.1.2.6.1.9.2 Não pode exceder 5% da renda do segurado ou 1,5 x o menor salário de contribuição
1.2.1.1.2.6.2 Integrantes
1.2.1.1.2.6.2.1 Salário
1.2.1.1.2.6.2.2 Gorjetas
1.2.1.1.2.6.2.3 Comissões
1.2.1.1.2.6.2.4 Adicionais
1.2.1.1.2.6.2.5 13°
1.2.1.1.2.6.2.6 Férias Gozadas
1.2.1.1.3 Sempre sujeito ao limite mínimo e máximo: Não vale para a empresa.
1.2.1.1.4 Limites
1.2.1.1.4.1 Máximo: Vlr fixado pelo Ministério da Previdência Social: Hoje 4.390,24
1.2.1.1.4.2 Mínimo
1.2.1.1.4.2.1 Contribuinte Individual e Facultativo: 1 Salário Mínimo
1.2.1.1.4.2.2 Empregado, Empregado Doméstico e Avulso: Piso Salarial Legal ou Normativo. Se não tiver, 1 salário mínimo
1.2.1.1.4.2.2.1 Proporcionalidade do Salário de Contribuição: proporcional ao dias trabalhados.
1.3 Sobre receitas de concursos de prognósticos
1.3.1 Receita líquida das Loterias
1.3.2 5% das apostas e sorteios que envolvam venda de cartelas
1.4 Do Importador
1.4.1 PIS/COFINS Importação
1.4.1.1 Valor dos bens e serviços importados
2 Leitura obrigatória: Art. 195 da CF
2.1 Forma que é financida
2.1.1 Indireta: Por meio de repasses orçamentários e imunidades tributárias: Art 195 CF p 7°
2.1.2 Direta: Paga pelas Contribuições
3 Observações
3.1 Orçamento da Seguridade Social - CF Art 195
3.1.1 §1° e 2°
3.1.1.1 Feito em cada esfera do governo
3.1.1.2 Feito em conjunto com saúde, assistência e previdência
3.1.2 §3°
3.1.2.1 PJ em débito com seguridade social não pode contratar c/ Poder Público e não pode receber benefícios governamentais
3.1.3 §4°
3.1.3.1 É possível a criação de novas contribuições previdenciárias
3.1.4 §12° e 13°
3.1.4.1 Desoneração da Folha de Pagamento
3.1.4.1.1 Substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre o faturamento (para alguns setores). Ex: TI - 1% sobre faturamento
4 Assistência Social
4.1 LOAS - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social: Lei 8.742/93
4.1.1 1 Salário Mínimo Mensal
4.1.2 Idoso (65 anos ou +) ou Deficiente (mesmo que tem direito à aposentadoria especial)
4.1.3 Não consegue prover seu próprio sustento
4.1.4 Família não consegue prover o sustento
4.1.5 Não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade
4.1.5.1 EXCETO: Pensão Indenizatória e assistência médica
4.1.6 Revisão Bienal
4.1.7 Não dá direito à pensão por morte
4.1.8 Não tem direito à 13° Salário
4.1.9 Se o deficiente começar a trabalhar, o benefício será suspenso enquanto estiver trabalhano
4.1.9.1 Exceção: Se trabalhar como aprendiz, pode acumular as duas rendas por até dois anos
4.1.10 Acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o benefício: Asilo
4.2 CF Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
4.3 Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I-descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;II-participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. P. único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:I-despesas com pessoal e encargos sociais;II-serviço da dívida III-qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados
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