PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
  1. LIVRE INICIATIVA
    1. Fundamental
      1. Princípio constitucional da Ordem Econômica: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social"
        1. 4 condições para o modo de produção capitalista
          1. Busca do lucro como principal motivação dos empresários
            1. Necessidade jurídica de proteção do investimento privado
              1. Empresa privada como polo gerador de empregos e de riquezas para a sociedade
                1. Imprescindibilidade da empresa privada para que a sociedade tenha acesso aos bens e serviços de que necessita para sobreviver
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