Resolução Nº 230/2016 CNJ

Disposições Preliminares
1. Promover Igualdade e Acessibilidade Plena às Pessoas (usuários e servidores) com deficiência
  1. Atendimento ao Público
  2. Adaptações Arquitetônicas
  3. Acesso ao Transporte Público
  4. Capacitação
    1. Direito das Pessoas Com Deficiência
    2. Libras 5% dos servidores / funcionários / terceirizados
  5. Vagas Estacionamento 2% min. 1
  6. Proibição impor custo anormal
  7. Licitações
    1. Critérios de Desempate empresas com portadores de deficiência
    2. Desenho universal como regra geral
  8. Processo eletrônico adequado
  9. Serviços Notoriais e Registro
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
1. Magistrados E Servidores (c/ E s/ deficiência)
2. Acompanhar Projetos (metas anuais)
  1. Construção, reforma
  2. locação de imóveis
  3. cães-guias
  4. curso-libras
  5. intérprete/tradutor
    1. em todas as manifestações públicas
    2. Custeado pela Administração
  6. Impressora braile
  7. Reserva de cargos em concursos
  8. Prioridade em processos
3. Criar unidade vinculada à Presidência
4. Prazos e despesas definidos pelo tribunal
5. Não discriminação
6. Proteção da integridade física e psíquica
7. Criada por cada tribunal
Servidores, Serventuários e Terceirizados
1. Avaliação Biopsicossocial
  1. Inclusão no serviço público
    1. Informar sobre resolução
    2. Cadastro
      1. Atualização Permanente
      2. Revisão anual
    3. Vedada restrição ao trabalho
    4. Vaga estacionamento interno a CADA servidor
      1. com mobilidade comprometida
    5. Horário Especial
      1. Cônjuge, filho ou dependente com deficiência
        Punições pelo descumprimento: ADVERTÊNCIA
        preferência pelo home office

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