Prisões Cautelares

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Description

Mind Map on Prisões Cautelares, created by isaac_mello on 07/30/2014.

Resource summary

Prisões Cautelares
1 Prisão Preventiva
1.1 Fummus Comisi Delicti
1.1.1 Prova da Existência do Crime - Materialidade
1.1.2 Indícios Suficientes de Autoria - Autoria
1.1.3 Artigo 313, CPP
1.1.3.1 Crime Doloso
1.1.3.2 Pena Máxima Abstrata > 04 Anos
2 Prisão Temporária
2.1 Tempo
2.1.1 05 dias
2.1.2 Pode ser prorrogado uma vez -10 dias
2.1.3 Exceção
2.1.3.1 Crimes Hediondos ou Equiparados (TTT)
2.1.3.1.1 30 dias
2.1.3.1.2 Admite única prorrogação - 60 dias
2.2 Exclusivamente para investigação policial
3 Prisão em flagrante - Modalidade pré cautelar
3.1 Tempo - 24 horas
3.2 Juiz
3.2.1 Relaxa prisão Ilegal
3.2.2 Concede liberdade provisória
3.2.2.1 com ou sem fiança
3.2.3 Converte a prisão em flagrante em, preventiva
3.2.3.1 Desde que:
3.2.3.1.1 Caiba a prisão preventiva
3.2.3.1.2 Não se mostrem suficiente e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão
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