POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA - PNI - Dec. 8.793/16

1- INTRODUÇÃO:
1. - PNI é fixada pelo PR, após sugestões do órgão controle externo (Congresso - CCAI)
  1. - PNI foi elaborada por um grupo de Ministérios, sob coordenação da ABIN
  2. - objetivo PNI: definir os parâmetros e os limites de atuação da ativ. intel. e seus executores no âmbito do SISBIN
  3. - PNI é um doc. de caráter ESTRATÉGICO
2. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA: exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhec., com vistas ao assessoramento das autoridades gov., para o planej., a execução, o acompanh. e a avaliação das políticas de Est.
  1. A ativ. de Intel. divide-se em (2):
    1. i. INTELIGÊNCIA: ativ. que objetiva produzir e difundir conhec. às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do territ. nac., de imediata ou potencial influência sobre o proc. decisório, a ação governamental e a salvaguarda da soc. e do Est;
    2. ii. CONTRAINTELIGÊNCIA: ativ. que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Intel. adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhec., pessoas, áreas e instalações de int. da soc. e do Est.
3. Compete ao GSI a coordenação das ativ. de intel. no âmbito da adm. pub. FEDERAL.
2- PRESSUPOSTOS DA ATIV. DE INTEL. (7):
1. i. Obediência à CF e às Leis
2. ii. Ativ. de Estado (exclusiva)
3. iii. Ativ. de assessoramento oportuno
  1. O trab. da Intel. deve permitir que o Est., DE FORMA ANTECIPADA, mobilize os esforços nec. para fazer frente às adversidades futuras e para identificar oportunidades à ação gov.
4. iv. Ativ. especializada
  1. Ativ. de intel. exige empregos de meios sigilosos, em busca de "dados negados"
5. v. Conduta Ética
  1. Os valores éticos devem balizar tanto os limites de ação de seus PROFISSIONAIS qto os de seus USUÁRIOS
6. vi. Abrangência
  1. Colaboração das universidades, centros de pesq. e demais instit. e org. pub. ou privadas
7. vii. Caráter permanente
  1. A Intel. é uma ativ. PERENE e sua existência confunde-se com a do Est. ao qual serve
3- O ESTADO, A SOCIEDADE E A INTELIGÊNCIA
1. "Era da Info.": Grande qtidade de info. A ativ. de intel. precisa produzir análises com VALOR AGREGADO.
2. Crescente desenv. da tecno. da info. e comunicações gera nec. de resguardar o patrim. nac. de ataques cibernéticos e de outras ações adversas, principalmente na área econ.-tecno.
3. Frente ao atual cenário inter., são prioridades da ativ. de intel.: questões econ.-comerciais e cient.-tecno., espionagem, propaganda adversa, desinformação, a sabotagem e a cooptação
4. Ativ. de interesse da intel.: org. criminosas ligadas ao narcotráfico; crimes financ. inter.; violações dir. hum.; terrorismo e seu financiamento; e ativ. ilegais envolvendo o comércio de bens de USO DUAL e de tecno. sensíveis, que desafiam os Est. democráticos.
5. Importância do compartilhamento de info. e do trab. coordenado e integrado, inclusive entre Est., pois o grandes temas globais não podem ser enfrentados sem efetiva cooperação inter.
4- OS AMBIENTES INTERNACIONAL E NACIONAL
1. O ambiente inter. caracteriza-se pela competição entre Est. Cada um busca melhorar seu posicionamento estratégico.
2. O Br. assume crescente relevância no cenário inter. No campo político-militar, o País contribui para a estabilidade regional.
3. A complexidade global já não permite clara diferenciação de aspectos internos e externos na identificação da origem das ameaças e aponta, cada vez mais, para a necessidade de que sejam entendidas, analisadas e avaliadas de forma integrada.
4. A PNI deve guardar sintonia com os preceitos da Pol. Ext. Br. e com os int. estratégicos definidos pelo Est., como aqueles consignados na Pol. Def. Nac. e na Estratégia Nac. de Def.
5. Nec. de ampliar o desenv. de ações de proteção dos CONHEC. SENSÍVEIS da infraest. CRÍTICA nac.
5- INSTRUMENTOS (12):
1. I – Plano Nac. de Intel; II – Doutrina Nac. de Intel.; III – diretivas e prioridades estabelecidas pelas autoridades competentes; IV – SISBIN e órgãos de Intel. que o integram; V – intercâmbio de dados e conhec. no âmbito do SISBIN; VI – planej. integrado do regime de coop. entre órgãos integrantes do SISBIN; VII – capacitação, formação e desenv. de pessoas para a ativ. de intel.; VIII – pesq. e desenv. tecno. para as áreas de Intel. e Contraintel.; IX – ajustes de coop. mediante instrum. específicos entre órgãos ou ent. integrantes da Adm. Pub. Fed, das Unidades da Fed. ou da iniciativa privada; X – rec. financ. necessários à consecução das ativ. de Intel.; XI – controle interno e externo da ativ. de Intel.; e XII – intercâmbio de Intel. e coop. tecn. inter.
6- PRINCIPAIS AMEAÇAS (11):
1. i. Espionagem: têm sido recorrentes e causado significativa evasão de divisas
2. ii. Sabotagem: visa sobretudo a infraestrutura crítica do País, com o objetivo de suspender ou paralisar o trab. ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais, essenciais e impreteríveis do Est. ou da população.
3. iii. Interferência Externa: influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais
  1. Preocupação com eventual presença militar extrarregional na América do Sul, podendo ser caracterizada como ameaça à estabilidade regional.
4. iv. Ações contrárias à Soberania Nacional: atenção especial para a violação: dos espaços territorial e aéreo br.; de suas fronteiras marítimas e terrestres; da seg. dos navios e aeronaves br.; dos dir. exclusivos sobre sua plataforma continental; do seu dir. sobre seus rec. nat.; e do seu dir. soberano de regular a exploração e de usufruir de sua biodiversidade.
5. v. Ataques cibernéticos
6. vi. Terrorismo
7. vii. Atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis: em especial nas áreas química, biológica e nuclear. O Br. insere-se nesse contexto.
8. viii. Armas de Destruição em Massa: é, em si mesma, uma fonte potencial de proliferação. Sobressaem dois imperativos: a não-proliferação e a eliminação dos estoques existentes.
9. ix. Criminalidade Organizada: Apesar dos esforços individuais e coletivos das nações, não se projetam resultados que apontem para a redução desse flagelo global em curto e médio prazo. A atuação cada vez mais integrada nas vertentes preventiva (Intel.) e reativa (Policial) mostra ser a forma mais efetiva de enfrentar esse fenômeno.
10. x. Corrupção
11. xi. Ações Contrárias ao Est. Democ. de Dir.: atentam contra o pacto federativo; os dir. e garantias fundamentais; a dign. da pessoa hum.; o bem-estar e a saúde da população; o pluralismo político; o meio ambiente e as infraestruturas críticas do País, etc.
12. vi. Terrorismo
7- OBJETIVOS DA INTELIGÊNCIA NACIONAL (5):
1. I – acompanhar e avaliar as conjunturas interna e externa, assessorando o proc. decisório nac. e a ação governamental;
2. II – identificar fatos ou situações que possam resultar em ameaças, riscos ou oportunidades;
3. III – neutralizar ações da Intel. adversa;
4. IV – proteger áreas e instalações, sist., tecno. e conhec. sensíveis, bem como os detentores desses conhec.;
5. V – conscientizar a sociedade para o permanente aprimoramento da ativ. de Intel.
8- DIRETRIZES (10):
1. i. Prevenir ações de espionagem no País
2. ii. Ampliar a capacidade de detectar, acompanhar e informar sobre ações adversas aos interesses do Estado no exterior
3. iii. Prevenir ações de sabotagem
4. iv. Expandir a capacidade operacional da Intel. no espaço cibernético
5. v. Compartilhar dados e conhecimentos
6. vi. Ampliar a confiabilidade do SISBIN
7. vii. Expandir a capacidade operacional da Intel.
8. viii. Fortalecer a cultura de proteção de conhecimentos
9. ix. Cooperar na proteção das infraestruturas críticas nacionais
10. x. Cooperar na identificação de oportunidades ou áreas de interesse para o Est. br.

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