Parte 15/1 - Penalidades

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• Artigo 117 - Caso de Advertência

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• Artigo 116 - Deveres do servidor

1. Em 180 dias a contar do conhecimento do fato

1. Em 3 anos

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• Artigo 117 - Caso de Suspensão

1. É possivel converter em MULTA
   1. 50% da remuneração ou do vencimento

1. Em 2 anos a contar do conhecimento do fato

1. Em 5 anos sem efeito retroativo

1. Efeito da pena será EXTINTA quando o servidor fizer a inspeção

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• Artigo 117 e 132 - Caso de Demissão

1. XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
   1. A Lei permite que no prazo de 10 dias o servidor faça a opção de um dos cargos
      1. Se fizer no prazo é considerado "de boa fé"
      2. Se não fizer prazo é considerado "de má fé" será demitido após instauração de um PAD, sob rito sumário.

         Annotations:

         • PAD de rito sumário O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída.
      3. O servidor ainda tem até o último dia de defesa do PAD para fazer a opção

1. Art. 117, IX e XI

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   • Artigo 117 e 132 - Caso de Demissão

1. NUNCA mais poderá retornar ao serviço público federal
2. Para CESPE é inconstitucional
3. Art. 132, I, IV, VII, X e XI

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   • Artigo 117 e 132 - Caso de Demissão

1. Em 5 anos a contar do conhecimento da autoridade competente
2. Infração for CRIME
   1. Definido na Lei Penal
3. Será interrompida
   1. Se houver Abertura de Sindicância ou Instauração do PAD