Autarquias

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Superior Administrativo Mind Map on Autarquias, created by nati_rodrigues on 09/04/2014.

Resource summary

Autarquias
1 Pessoa Jurídica de Direito Público
1.1 Exercem atividade típica de Estado
1.1.1 gozam de regime de Fazenda Pública
1.1.2 Possui privilégios processuais
1.1.2.1 Possui Bens Públicos
1.1.2.1.1 Não podem ser penhorados. Pagamento de dívida-Precatório
1.1.2.1.2 Imunidade Tributária Recíproca
1.1.2.1.2.1 Regime Pessoal Estatutário
1.1.2.1.2.1.1 Responsabilidade Civil Objetiva
1.1.2.1.2.1.1.1 Controle pelo Tribunal de Contas
1.1.2.1.2.1.1.1.1 Contratos dependem de Licitação
1.1.2.1.2.1.1.1.1.1 Atos Administrativos com atributos públicos
1.1.2.2 dobro - recorrer; quadruplo - contestar; duplo grau de jurisdição obrigatório; Prescrição de 05 anos
2 Autarquias de Controle/ Corporativas
2.1 possuem poder de polícia e gozam de parafiscalidade
2.1.1 adequam o exercício da atividade profissional ao interesse público - poder de polícia
2.2 Conselhos Profissionais, salvo OAB
3 Autarquias de Regime Especial
3.1 Universidades Públicas
3.1.1 Autonomia Pedagógica - maior liberdade de atuação do exercício das atividades
3.1.1.1 Sujeita a controle superior (MEC) focado nas metas
3.1.1.1.1 Controle NÃO pode analisar métodos de ensino, pedagogia utilizada e metodologia de ensino
3.1.1.1.2 Dirigente nomeado pela Administração Direta e escolhido pelos próprios membros. Mandato certo, não pode ser exonerado a qualquer tempo.
3.1.1.1.2.1 EXCEÇÃO: exoneração por processo administrativo, ter cometido infração ou renúncia ao cargo
3.2 Agência Reguladora
3.2.1 Autarquia criada para regulamentar, normatizar a prestação de serviço público
3.2.1.1 Dirigentes nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado (âmbito federal); Governador + Assembléia (âmbito estadual)
3.2.1.1.1 garantia de mandato carto. só perde o cargo por processo administrativo ou renúncia
3.2.1.1.1.1 Após sair do mandato, Dirigente cumpre QUARENTENA (4 meses, em regra) sem prestar serviço em nenhuma empresa sujeita a regulação da Agência que dirigia. E sendo remunerado como se ainda fosse Dirigente
3.2.1.2 Poder Normativo atinge sobre os prestadores de serviço, NUNCA os usuários
3.2.2 Agências Reguladoras ≠ Agências Executivas
3.2.2.1 As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial criada para regulamentar a prestação de serviços públicos. As Agências Executivas são uma autarquia comum ou fundação pública que celebra CONTRATO DE GESTÃO com a Administração Direta, e terá de cumprir um plano estratégico de restruturação .
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