Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1.171/94

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Ética no Serviço Público
Priscila Soares
ÉTICA e CONCEITOS
Sheyla Travassos
Horários de Estudo - Concurso Auxiliar ADM/IFCE
Joselias Soares De Diniz
Religious Language
michellelung2008
Revision Time Table
jessica3008
ÉTICA e CONCEITOS
Viviana Veloso
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
Viviana Veloso
DECRETO Nº 1.171 / 1994
Viviana Veloso
Ética no Serviço Público
Edsangelo Gomes
TJDF - 2019
Beatriz Almeida
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1.171/94
1 Obj.:Demonstrar a influência + a importância da ética p/ o desenvolvimento do país e da AP.
2 Capítulo I
2.1 Seção I
2.1.1 Regras Deontológica:
2.1.1.1 I) dignidade + decoro + zelo + eficácia + consciência devem norteiar o SP no cargo ou fora dele. Seus atos + comportamento + atitudes preservam a honra + a tradição dos serviços públicos;
2.1.1.1.1 II) O SP terá que decidir entre o honesto + desonesto consoante - art. 37, caput, e § 4°, do CF;
2.1.1.1.1.1 III) A moralidade da AP = bem comum . A moralidade do ato administrativo = equilíbrio entre legalidade + finalidade;
2.1.1.1.1.1.1 IV) A remuneração do SP será custeada pelos tributos;
2.1.1.1.1.1.1.1 V) O trabalho do SP será como acréscimo ao seu bem-estar + o êxito desse trabalho será seu maior patrimônio;
2.1.1.1.1.1.1.1.1 VI) Os fatos + atos do dia-a-dia [do SP] poderão acrescer / diminuir o bom conceito na vida funcional;
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1 VIII) Toda pessoa tem direito à verdade. O SP não pode omiti-la / falseá-la, mesmo que contrarie a pessoa interessada / AP;
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 IX) A cortesia + boa vontade + cuidado + tempo dedicado ao serviço público, caracterizam o esforço pela disciplina;
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 X) Deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções caracteriza grave dano moral;
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 XI) Repetidos erros + descaso + acúmulos de desvios caracterizam imprudência no desempenho da função pública e tornam-se difíceis de corrigir;
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 XII) Toda ausência injustificada do SP é fator de desmoralização do servidor público;
2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 XIII) A atividade pública é a oportunidade p/ crescimento + engrandecimento da Nação. Por isso, o SP deve trabalhar em harmonia c/ a estrutura organizacional.
2.1.1.1.1.1.1.1.1.2 VII) A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia + moralidade
2.1.1.2 Seção II
2.1.1.2.1 Principais Deveres do SP:
2.1.1.2.1.1 XIV) São deveres fundamentais do SP:
2.1.1.2.1.1.1 a) desempenhar as atribuições do emprego público que seja titular;
2.1.1.2.1.1.1.1 b) exercer suas atribuições com rapidez + perfeição + rendimento, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
2.1.1.2.1.1.1.1.1 c) ser probo + reto + leal + justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de 2 opções, a melhor p/ o bem comum;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1 d) jamais retarda qualquer prestação de conta;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1 e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1 f) ter consciência de que seu trabalho é ético;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1 g) ser cortês + ter urbanidade + disponibilidade + atenção, sem qualquer espécie de preconceito, abstendo-se, desta forma, de causar-lhes dano moral;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 h) ter respeito à hierarquia;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 i) resistir a toda\s as pressões de superiores hierárquicos, que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 j) zelar, no exercício do direito de greve, pela defesa da vida e da segurança coletiva;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 l) ser assíduo + frequente ao serviço;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 m) comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 n) manter limpo o local de trabalho;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 o) participar dos movimentos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 q) manter-se atualizado com as instruções de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 r) cumprir as tarefas de seu cargo com critério + segurança + rapidez;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 s) facilitar a fiscalização de todos os atos por quem de direito;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 u) abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo violação expressa à lei;
2.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 v) divulgar + informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste CE, estimulando seu integral cumprimento.
2.1.1.2.1.2 Seção III
2.1.1.2.1.2.1 Vedações ao SP:
2.1.1.2.1.2.1.1 a) o uso do cargo para obter qualquer favorecimento p/ si / p/ outrem;
2.1.1.2.1.2.1.1.1 b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros SP;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1 c) ser conivente com infração a este CE;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1 d) usar de artifícios p/ dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1 e) deixar de utilizar os avanços técnicos + científicos ao seu alcance p/ atendimento do seu mister;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1 f) permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1 g) receber qualquer tipo de vantagem p/ cumprimento da sua missão / p/ influenciar outro SP p/ o mesmo fim;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1 h) alterar o teor de documentos que deva encaminhar p/ providências;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 i) iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 j) desviar SP p/ atendimento a interesse particular;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 I) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento pertencente ao patrimônio público;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 m) fazer uso de informações privilegiada obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 n) apresentar-se embriagado no serviço / fora dele habitualmente;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral + a honestidade / a dignidade da pessoa humana;
2.1.1.2.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 p) exercer atividade aética / ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
2.1.1.2.1.2.1.2 XV) É vedado ao SP:
3 Capítulo II
3.1 Comissões de Ética:
3.1.1 XVI) Qualquer órgão que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma CE, encarregada de orientar sobre a ética profissional do SP, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
3.1.1.1 XVII) Cada CE, integrada por três SP e respectivos suplentes, poderá instaurá, de ofício, processo sobre ato que considerar passível de infringência a norma ético-profissional;
3.1.1.1.1 XVIII) À CE incumbe fornecer os registros sobre sua conduta ética, p/ efeito de fundamentar promoções + p/ todos os demais procedimentos próprios da carreira do SP;
3.1.1.1.1.1 XIX) Os procedimentos a serem dotados pela CE, p/ apuração de fatos que se apresente contrário à ética, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o SP, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado;
3.1.1.1.1.1.1 XX) Dada a eventual gravidade da conduta do SP, poderá a CE encaminhar a sua decisão p/ à Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão;
3.1.1.1.1.1.1.1 XXI) As decisões da CE, serão resumidas em ementa e divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais CE;
3.1.1.1.1.1.1.1.1 XXII) A pena aplicável ao SP pela CE é de censura, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso;
3.1.1.1.1.1.1.1.1.1 XXIII) A CE não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do SP, alegando falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogias;
3.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 XXIV) P/ fim de apuração do comprometimento ético , entende-se por SP todo aquele que, por qualquer ato jurídico, preste serviços ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal / em qualquer setor que prevaleça o interesse do Estado;
3.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 XXV) Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse, deverá ser prestado, perante a respectiva CE, um compromisso solene de acatamento das regras estabelecidas por este CE.
3.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Revogado pelo Decreto N° 6.029, de 2007.
3.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2
3.1.1.1.1.1.1.1.2
3.1.1.1.1.1.1.2
3.1.1.1.1.1.2
3.1.1.1.2

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