null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
16485351
6- CONTAGEM DE PRAZO
Description
DIREITO PENAL - TRF (01- APLICAÇÃO DA LEI PENAL) Mind Map on 6- CONTAGEM DE PRAZO, created by Amanda Nogueira on 20/01/2019.
No tags specified
direito penal - trf
01- aplicação da lei penal
Mind Map by
Amanda Nogueira
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Amanda Nogueira
over 5 years ago
3
0
0
Resource summary
6- CONTAGEM DE PRAZO
ART 10-O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO
DIAS/MESES/ANO = CALENDÁRIO COMUM
ART 11 - FRAÇÃO Ñ COMPUTÁVEIS DE PENA
DESPREZAM-SE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDD E RESTRITV DE DIR, AS FRAÇÕES DO DIA
E NA PENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO
ART 12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
AS REGRAS GERAIS APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS
P/ LEI ESPECIAL, SE ESTA Ñ DISPUSER DE MODO DIVERSO
PRAZO PENAL É CONSIDERADO NA CONTAGEM DA DECADÊNCIA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
SOLUCIONAR O CONFLITO APARENTE DE NORMAS
SUBSIDIARIEDADE E ESPECIALIDADE
TEMPO DO CRIME=TEORIA DA AÇÃO
LUGAR DO CRIME=UBIQUIDADE
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
C1 - Formulae to learn
Tech Wilkinson
GCSE Revision: Christianity
Andrea Leyden
GCSE Mathematics Topics
goldsmith.elisa
Cells - Biology AQA B2.1.1
benadyl10
An Inspector Calls
Georgia 27
GCSE AQA Biology 1 Cloning & Genetic Engineering
Lilac Potato
Computer Systems
lisawinkler10
PSBD TEST # 3_1_1
yog thapa
Frankenstein - Mary Shelley
Johnny Hammer
Principios de Vuelo
Adriana Forero
Macbeth Quotes To Learn
Sophie Brokenshire
Browse Library