6- CONTAGEM DE PRAZO

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DIREITO PENAL - TRF (01- APLICAÇÃO DA LEI PENAL) Mind Map on 6- CONTAGEM DE PRAZO, created by Amanda Nogueira on 20/01/2019.
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6- CONTAGEM DE PRAZO
  1. ART 10-O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO
    1. DIAS/MESES/ANO = CALENDÁRIO COMUM
    2. ART 11 - FRAÇÃO Ñ COMPUTÁVEIS DE PENA
      1. DESPREZAM-SE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDD E RESTRITV DE DIR, AS FRAÇÕES DO DIA
        1. E NA PENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO
        2. ART 12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
          1. AS REGRAS GERAIS APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS
            1. P/ LEI ESPECIAL, SE ESTA Ñ DISPUSER DE MODO DIVERSO
            2. PRAZO PENAL É CONSIDERADO NA CONTAGEM DA DECADÊNCIA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
              1. SOLUCIONAR O CONFLITO APARENTE DE NORMAS
                1. SUBSIDIARIEDADE E ESPECIALIDADE
                2. TEMPO DO CRIME=TEORIA DA AÇÃO
                  1. LUGAR DO CRIME=UBIQUIDADE
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