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Capítulo I- Disposições Preliminares
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O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento
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o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento
Mind Map by
Dirce Moretto
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Dirce Moretto
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Resource summary
Capítulo I- Disposições Preliminares
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento
Considera-se loteamento e desmembramento a subdivisão de lotes destinados a edificação;
Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ;
A infra-estrutura básica é constituída por:
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais
iluminação pública
esgotamento sanitário
abastecimento de água potável
energia elétrica pública e domiciliar
vias de circulação
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