Das Penas

Conceito
1. Retribuição do estado em face de delito penal com finalidade de readaptar, reeducar e prevenir a prática.
Espécies
1. Sanção penal/Culpabilidade
2. Medida de segurança/Periculosidade
Princípios
1. Dignidade da pessoa humana/humanização;
2. Retroatividade apenas para beneficiar culpabilidade;
3. Personalidade/Intranscedência;
4. Individualização;
5. Proporcionalidade;
6. Anterioridade/Legalidade;
7. Inderrogabilidade
Teorias
1. Absolutas
  1. Compensa o crime praticado
2. Retributivas
  1. Tem efeito preventivo
3. Mista
  1. Retribuição e prevenção
Penas admitidas
1. Restrição de liberdade;
2. Perda de bens;
3. Multa;
4. Prestação alternativas;
5. Suspensão de direitos
Penas Vedadas
1. Morte;
2. Caráter perpétuo;
3. Trabalho forçado;
4. Banimento;
5. Cruéis

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