8112 - Vencimento

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Art 1º Abrangência
Nara Suely
8112 - Posse
tiagofmsm
8112 - Licenças
tiagofmsm
GCSE PE - 9
lydia_ward
Ebola Virus Disease
rubyduggan
8112 - Estabilidade
tiagofmsm
Provimento Derivado
Marcos Santos Carvalho
8112/90 Regime único
Elian Ramos
Requisitos Investidura
Nara Suely
8112 - Vencimento
1 É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público
1.1 Indenizações não incorporam ao vencimento
1.2 Valor fixado em lei
2 **Vencimentos**
2.1 = Vencimento + vantagens
3 Não se incorporam ao vencimento ou provento
3.1 as INDENIZAÇÕES
4 O vencimento, a remuneração e o provento
4.1 não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora
4.1.1 EXCETO - prestação de alimentos - dec. judicial
4.1.1.1 Nos demais casos podem ser feitos ressarcimentos:
4.1.1.1.1 -desconto em folha - por imposição judicial
4.1.1.1.1.1 -inscrição em dívida ativa - no caso de servidor demitido, exonerado ou aposentadoria ou disponibilidade cassada - 60 dias para quitar
5 A remuneração e o subsídio
5.1 Somente poderão ser fixados ou alterados por lei ESPECÍFICA
6 Além do Vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
6.1 -Indenizações
6.2 -Gratificações
6.2.1 -Adicionais
6.2.1.1 Incorporam-se ao vencimento ou provento em alguns casos -lei
6.2.2 Por Encargo de Curso ou Concurso
6.2.2.1 Não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor
6.3 As vantagens não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos

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