Direito Penal

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IED - Direito Penal

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Direito Penal
  1. Conceito
    1. É a disciplina do Direito Público que regula o exercício do poder punitivo do Estado.
    2. Infração
      1. E toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita.
      2. Sujeito Ativo
        1. É aquele que comete o crime.
        2. Sanções
          1. Punição quando aplicadas usando as leis de um país.
          2. Extinção da Pena
            1. É aperda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito.
              1. Morte; Anistia; Retroatividade ; Prescrição; Renuncia do direito de queixa.
            2. Ação Pública
              1. Ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público. Ela sempre se inicia por meio da denuncia que é a peça inicial do processo.
              2. Ação Privada
                1. É promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
                2. Ato Jurídico
                  1. É aquele que depende da vontade humana.
                  2. Fato Jurídico
                    1. Aquele que advém em regra de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico.
                      1. Ordinário e Extraordinário.
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