Extinção da punibilidade

Maria  Heloísa
Mind Map by Maria Heloísa, updated more than 1 year ago
Maria  Heloísa
Created by Maria Heloísa over 2 years ago
10
0

Description

Mapa Mental em Extinção da punibilidade, criado por Maria Heloísa em 16-06-2019.

Resource summary

Extinção da punibilidade
  1. no ordenamento jurídico, o estado detentor do direito de punir os indivíduos que cometem crimes .
    1. porem algumas situação o estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal ,estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade.
      1. pela morte do agente ;
        1. pela anistia,graça ou indulto.
          1. pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
            1. pela prescrição,decadência ou perempção;
              1. pela renuncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito nos crimes de ação privada .
                1. pela retratação do agente,nos casos em que a lei a admite ;
                  1. perdão judicial nos casos previsto em lei
                    Show full summary Hide full summary

                    Similar

                    All the Countries of the World and their Capital Cities
                    PatrickNoonan
                    Photosynthesis and Respiration Quiz
                    Selam H
                    BIOLOGY B1 3
                    x_clairey_x
                    Databases
                    Dean Whittle
                    FCE Opposites Practice
                    miminoma
                    Biology AS Level UNIT 1
                    Valentin Andrei
                    GCSE AQA Biology 3 Kidneys & Homeostasis
                    Lilac Potato
                    Using GoConqr to study Economics
                    Sarah Egan
                    The Lymphatic System
                    james liew
                    PSBD TEST 1
                    amrik.sachdeva
                    Los orígenes del conductismo
                    leslie navarro palomino