185843
Description
Mind Map by Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues, updated more than 1 year ago
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Created by Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
over 10 years ago
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CONTRAN
- estabelecer as normas regulamentares
- coordenar os órgãos do SNT,
objetivando a integração de suas
atividades
- criar Câmaras Temáticas
- estabelecer seu regimento interno e as
diretrizes para o funcionamento dos
CETRAN e CONTRANDIFE
- estabelecer as
diretrizes do regimento
das JARI
- zelar pela uniformidade
e cumprimento das
normas contidas
- estabelecer e normatizar os procedimentos para a
imposição, a arrecadação e a compensação das multas
por infrações cometidas em unidade da Federação
diferente da do licenciamento do veículo
- responder às consultas que lhe forem
formuladas, relativas à aplicação da
legislação de trânsito
- normatizar os procedimentos sobre a
aprendizagem, habilitação, expedição de
documentos de condutores, e registro e
licenciamento de veículos
- aprovar, complementar ou alterar os
dispositivos de sinalização e os
dispositivos e equipamentos de trânsito
- apreciar os recursos
interpostos contra as decisões
das instâncias inferiores
- avocar, para análise e soluções, processos
sobre conflitos de competência ou
circunscrição, ou, quando necessário,
unificar as decisões administrativas
- dirimir conflitos sobre
circunscrição e competência
de trânsito no âmbito da
União, dos Estados e do DF
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