12.850/13

Bruno  Rafael
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Bruno  Rafael
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organização criminosa

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12.850/13
  1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
    1. ASSOCIAÇÃO DE 4 OU MAIS PESSOAS ESTRUTURADAS COM DIVISÃO DE TAREFAS
      1. A PENA É AUMENTA DE 1/6 A 2/3
        1. SE HÁ PARTICIPAÇÃO CRIANÇA OU ADOLESCENTE
          1. SE HÁ CONCURSO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
            1. SE O PRODUTO DA INFRAÇÃO TEM ORIGEM O EXTERIOR E SE MANTEM CONEXÃO COM OUTRA ORGANIZAÇÕES INDEPENDENTES
              1. SE HOUVER INDÍCIOS FUNCIONÁRIO PUBLICO ENVOLVIDO O JUIZ PODERÁ PEDIR AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO , EMPREGO OU FUNÇÃO SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO A MEDIDA QUE FOR NECESSÁRIO
                1. SE CONDENADO O SERVIDOR PERDE FUNÇÃO , CARGO OU EMPREGO PÚBLICO PELO PRAZO 8 ANOS DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA PENA.
              2. PROMOVER, CONSTITUIR , FINANCIAR OU INTEGRAR PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,EMBARAÇAR A INVERSTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
                1. RECLUSÃO DE 3 A 8 ANOS E MULTA
                2. AUMENTA-SE A PENA ATÉ A METADE SE HOUVER EMPREGO DE ARMA DE FOGO
                  1. A PENA É AGRAVADA PARA QUEM EXECER O CAMANDO INDIVIDUAL OU COLETIVO AINDA QUE PRATIQUE OU NÃO O ATO DA EXECUÇÃO
                3. DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
                  1. COLABORAÇÃO PREMIADA
                    1. O COLABORADOR TEM DIREITO A MEDIDA DE PROTEÇÃO , TER NOME , QUALIFICAÇÃO IMAGENS E INFORMAÇÕES PESSOAIS PRESERVADAS, SER CONDUZIDO A JUÍZO SEPARADOS DOS DEMAIS COAUTORES , PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA SEM CONTATO VISUAL COM OS OUTROS ACUSADOS , NÃO SER FILMADO NEM FOTOGRAFADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SEM SUA PREVIA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO , CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL DIVERSO DOS DEMAIS CORRÉUS OU CONDENADOS
                    2. AÇÃO CONTROLADA
                      1. A COMUNICAÇÃO SERÁ SIGILOSAMENTE DISTRIBUÍDA DE FORMA A NÃO CONTER INFORMAÇÕES QUE POSSA INDICAR A OPERAÇÃO A SER EFETUADA
                        1. O RETARDAMENTO DA INTERVENÇÃO POLICIAL OU ADMINISTRATIVA SERÁ PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUIZ COMPETENTE QUE , SE FOR O CASO , ESTABELECERÁ OS SEU LIMITES E COMUNICARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO
                        2. CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE SINAIS ELETROMAGNÉTICOS , ÓPTICOS OU ACÚSTICOS.
                        3. DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES
                          1. A INFILTRAÇÃO SERÁ AUTORIZADA PELO PRAZO DE 6 MESES SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS RENOVAÇÕES , DESDE QUE COMPROVADA SUA NECESSIDADE .
                            1. O AGENTE RESPONDERÁ PODE EXCESSOS COMETIDOS
                              1. O AGENTE PODERÁ RECUSAR OU FAZER CESSAR A ATUAÇÃO INFILTRADA
                                1. O DELEGADO DE POLICIA PODERÁ DETERMINAR AOS SEU AGENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ REQUISITAR A QUALQUER TEMPO ,RELATÓRIO DA ATIVIDADE DE INFILTRAÇÃO
                                  1. HAVENDO INDÍCIOS SEGUROS DE QUE O AGENTE INFILTRADO SOFRE RISCO IMINENTE,A OPERAÇÃO SERÁ SURTADA MEDIANTE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO DELEGADO DE POLÍCIA ,DANDO-SE IMEDIATA CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE JUDICIAL
                                    1. AS EMPRESAS DE TRANSPORTES , CONCESSIONÁRIAS ,DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL MANTERÃO ,PELO PRAZO DE 5 ANOS AS SUAS IDENTIFICAÇÕES PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÕES
                                    2. DOS CRIMES OCORRIDOS NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA
                                      1. REVELAR A IDENTIDADE , FOTOGRAFAR OU FILMAR O COLABORADOR , SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO
                                        1. PENA RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA
                                        2. IMPUTAR FALSAMENTE SOB PRETEXTO DE COLABORAÇÃO COMA A JUSTIÇA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL A PESSOA QUE SABE SER INOCENTE , OU REVELAR INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SABE INVERÍDICAS .
                                          1. PENA RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA
                                          2. DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES QUE ENVOLVAM A AÇÃO CONTROLADA E A INFILTRAÇÃO DE AGENTES .
                                            1. PENA RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA
                                            2. RECUSAR OU OMITIR DADOS CADASTRAIS , REGISTROS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUIZ , MINISTÉRIO PÚBLICO OU DELEGADO DE POLÍCIA ,NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO
                                              1. RECLUSÃO DE 6 MESES A 2 ANOS E MULTA
                                                1. NA MESMA PENA INCORRE QUEM , DE FORMA INDEVIDA , SE APOSSA , PROPAGA, DIVULGA OU FAZ USO DOS DADOS CADASTRAIS DE QUE TRATA ESTA LEI
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