Princípios Tributários Exceções à Legalidade

jairopinsan
Mind Map by jairopinsan, updated more than 1 year ago
jairopinsan
Created by jairopinsan over 5 years ago
7
0

Description

Direito Tributário Mind Map on Princípios Tributários Exceções à Legalidade, created by jairopinsan on 03/01/2015.

Resource summary

Princípios Tributários Exceções à Legalidade
1 Alteração das alíquotas dos seguintes impostos federais, todos revestidos de caráter extrafiscal
1.1 II
1.2 IE
1.3 IPI
1.4 IOF
2 Definição das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes em relação à incidência monofásica desse tributo.
3 As alíquotas da CIDE-combustíveis poderão ser alteradas (reduzidas e restabelecidas) por ato do poder executivo federal, não necessitando de lei em sentido estrito.
4 Por meio de convênios interestaduais poderão ser concedidos benefícios fiscais em matéria de ICMS
Show full summary Hide full summary

Similar

Direito Tributário - Revisão
Maria José
Noções Gerais de Direito Tributário
Fernando Monteiro
Direito Tributário
Lúcio Flávio Lucca
Direito Tributário - Revisão
GoConqr suporte .
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA II
Mateus de Souza
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA I
Mateus de Souza
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
Jualvesm
Princípios do Direito Tributário
Jessica Midori
DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
gilvanga
Simulado OAB - I
Marina Faria
5 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Jairo Nogueira da Costa