Princípio da Retroatividade Benéfica Penal

Letícia Castilho
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Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
1 A lei é irretroativa, salvo se beneficiar o réu.
2 A lei penal deve ser escrita e não apenas costumeira.
3 Não é possível conter analogia no Direito Penal (apenas para beneficiar o réu).
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