00 - Aplicação das normas constitucionais no tempo

Jeferson Almeida da Silva
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00 - Aplicação das normas constitucionais no tempo
1 Efeitos de uma nova constituição
1.1 1. Constituição é inteiramente revogada
1.1.1 Tese da desconstitucionalização: nova recepciona normas da CF anterior
1.1.1.1 Não aceita no Brasil
1.2 2. Normas infraconstitucionais podem ser recepcionadas
1.2.1 Desde que materialmente constitucionais
1.2.1.1 Não precisam ser formalmente constitucionais
1.3 3. Normas materialmente inconstitucionais serão revogadas
1.3.1 Revogação tácita e automática
2 Situações peculiares
2.1 1. Repristinação
2.1.1 ressuscitar normas já revogadas
2.1.1.1 Pode ocorrer excepcionalmente e com disposição expressa
2.2 2. Promulgação de EC
2.2.1 Recepciona as normas compativeis
2.2.2 Revoga as normas incompatíveis
2.2.2.1 Não estão sujeitas a analise de constitucionalidade
2.3 3. Recepção x Vacatio Legis
2.3.1 Se a lei estiver na Vacatio, não será recepcionada, pois a lei só recepciona as leis em VIGOR NA PROMULGAÇÃO DA NOVA CF
2.4 4. Lei inconstitucional perante a CF antiga, mas constitucional perante a nova: NÃO SERÁ recepcionada
2.5 5. Alteração de repartição constitucional de competências pela nova CF
2.5.1 Ex. lei federal regula tema que era da competência da União, que passa posteriormente para os estados
2.5.1.1 Recepção somente será possível se houver alteração de competência de um ente maior para um ente de menor grau - Ex. União para Estados
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