ATOS ADMINISTRATIVOS

Manifestação da vontade, de conteúdo jurídico, da Administração Pública
EXTINÇÃO
1. Extinção natural
  1. O ato administrativo cumpriu seus efeitos
  2. O ato esgotou seu conteúdo jurídico
  3. Houve execução material
  4. Por implemento de condição resolutiva ou termo final
2. Extinção subjetiva
  1. O sujeito beneficiário do ato desaparece
3. Extinção objetiva
  1. O objeto do ato desaparece
4. Retirada
  1. REVOGAÇÃO
    1. A competência é da mesma autoridade que praticou o ato revogado
    2. Extinção do ato administrativo por não mais se coadunar com os interesses perseguidos pela Administração
    3. A revogação do ato opera-se sempre de forma exclusiva pela Administração Pública
    4. Incide sobre ato válido (que apenas não é mais conveniente)
    5. Efeitos ex nunc
      1. Os efeitos da revogação são apenas futuros, já que incidem sobre ato válido
    6. Limites à revogação
      1. Atos que a lei declara irrevogáveis
      2. Atos consumados
      3. Direito adquirido
      4. Atos vinculados
        Não se avalia a oportunidade e conveniência de tais atos
      5. Meros atos administrativos
      6. Atos integrantes de procedimentos administrativos
  2. ANULAÇÃO
    1. Extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade
    2. A competência é tanto da Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário (controle judicial)
    3. Efeitos ex tunc
      1. Os efeitos da anulação são retroativos, já que incidem sobre ato inválido, fulminando-o
    4. Atos com efeitos sanáveis podem ser convalidados
  3. Cassação
    1. As condições ou requisitos que foram estabelecidos para a prática do ato restaram desatendidas pelo beneficiário
  4. Caducidade
    1. Sobreveio norma que não se permite mais os efeitos do ato autorizado
  5. Contraposição
    1. Prática de novo ato administrativo, cuja competência é diversa do que gerou o ato anterior, porém o conteúdo é ditado em contradição àquele
  6. Renúncia
    1. Rejeição pelo próprio beneficiário da situação jurídica que lhe era favorável
CARACTERÍSTICAS
1. ATRIBUTOS
  1. Presunção de legitimidade e veracidade
    1. Todo ato administrativo é proferido de acordo com o ordenamento jurídico (legitimidade), e seus fundamentos são verdadeiros (veracidade)
    2. É relativa: admite prova em contrário, mas inverte o ônus da prova
  2. Autoexecutoriedade
    1. Exigibilidade
      1. Obrigação do particular em cumprir as determinações da Administração (coerção indireta)
    2. Executoriedade
      1. Poder da Administração de fazer o particular cumprir suas determinações (coerção direta)
    3. Poder da Administração de executar seus atos imediata e diretamente, independente de ordem judicial
  3. Tipicidade
    1. O ato deve corresponder às figuras estabelecidas previamente no ordenamento jurídico
  4. Imperatividade
    1. Possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições aos administrados
2. ELEMENTOS
  1. Competência
    1. Poder conferido por lei a um determinado agente público
    2. Características
      1. Exercício obrigatório (dever-poder)
      2. Irrenunciável
      3. Intransferível
      4. Inderrogável
      5. Imprescritível
      6. É sempre elemento vinculado
    3. Formas de transmissão
      1. Delegação
        Não causa a renúncia da atribuição pelo delegante
        Não transfere a competência legal, apenas alguns atos inerentes a este elemento
        Pode haver delegação a agentes não subordinados
        Pode ser revogada a qualquer momento
        Atos indelegáveis
        Edição de ato normativo
        Atos de competência exclusiva
        Decisão de recurso administrativo
      2. Avocação
        Há necessidade de motivação
        Apenas competências de órgãos hierarquicamente inferiores
  2. Finalidade
    1. Fim perseguido pelo ato
    2. É sempre elemento vinculado
  3. Forma
    1. Meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração
    2. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO
      1. A forma do ato é livre, salvo quando a lei estabelecer
    3. É sempre elemento vinculado
  4. Motivo
    1. Podem ser vinculados ou discricionários
    2. Motivação: exposição escrita do motivo que determinou a prática do ato
    3. Pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato
    4. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
      1. Os motivos integram a validade do ato, de forma que se descobertos falsos ou inexistentes, o ato estará viciado
  5. Objetivo
    1. Podem ser vinculados ou discricionários
    2. Efeito jurídico imediato do ato administrativo
3. VÍCIOS
  1. Abuso de poder
    1. Excesso de poder
      1. O agente atua fora ou além das competências a ele atribuídas (vício de competência)
    2. Desvio de poder
      1. O agente, embora competente, atua em descompasso com a finalidade estabelecida em lei (vício de finalidade)
  2. Usurpação de poder ou função
    1. O indivíduo se faz passar pelo agente competente a realizar a atribuição (vício de competência)
  3. Exercício de função de fato
    1. O agente foi investido em seu cargo, emprego ou função de maneira irregular (vício de competência)
    2. TEORIA DA APARÊNCIA
      1. Os atos praticados pelo agente, ou pelo menos seus efeitos, são considerados válidos
  4. Podem ensejar a declaração de nulidade do ato
4. MÉRITO ADMINISTRATIVO
  1. Avaliação acerca da conveniência e oportunidade de se praticar o ato
  2. Só se aplica aos elementos discricionários (Motivo e Objeto)
5. ESPÉCIES
  1. Ato normativo
    1. Visam explicitar a correta aplicação da norma no âmbito administrativo
  2. Ato ordinatório
    1. Emanado da hierarquia administrativa, estabelece ordem, organização e funcionamento da administração
  3. Ato negocial
    1. Declaração da vontade da Administração que geram efeitos pretendidos pelo particular
  4. Ato enunciativo
    1. Atesta, certifica, enuncia ou declara um fato ou situação
  5. Ato punitivo
    1. Contem imposição de sanção ou penalidade aos administratos que infringiram disposição legal
CONVALIDAÇÃO
1. Ato administrativo pelo qual se supre o vício de um ato ilegal
2. Decadência
  1. O vício existente em um ato administrativo, uma vez alcançado o prazo decadencial de 5 anos, e o beneficiário esteja de boa-fé é convalidado
3. Ato da Administração
  1. Não se admite convalidação acerca dos elementos finalidade, motivo e objeto
  2. Ratificação
    1. O ato inválido é sanado pelo suprimento da ilegalidade existente
  3. Reforma
    1. O ato aproveita parte do anterior (inválido), suprimindo a parte contaminada
  4. Conversão
    1. Modifica-se o enquadramento legal do ato inválido

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