06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SO O QUE ESTA NO EDITAL INSS 2013) Mind Map on 06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, created by julianodanielp on 10/08/2013.

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06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
1 1) ISONOMIA
1.1 MESMO TRATAMENTO
1.1.1 A todos os beneficiários EM SITUAÇÃO IDÊNTICA
2 2) LEGALIDADE
2.1 NÃO PODE EXIGIR
2.1.1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
2.1.1.1 SEM LEI ANTERIOR
2.1.2 CONCEDER BENEFÍCIOS
2.1.2.1 SEM LEI ANTERIOR
3 3) DIREITO ADQUIRIDO
3.1 Ao tempo da LEI anterior foram alcançados todos os requisitos
4 GERAIS
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