Princípios do Direito Administrativo

Kelen Duarte
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Mind Map on Princípios do Direito Administrativo, created by Kelen Duarte on 05/05/2015.

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Kelen Duarte
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Princípios do Direito Administrativo
1 Implicitos (CN/ 88)
1.1 Supremacia do Interesse Público
1.2 Finalidade

Annotations:

  • - só pode praticar ato para seu fim legal
1.3 Auto-Tutela

Annotations:

  • - Capacidade de corrigir os próprios atos, podendo anular ou revogar.
1.4 Razoabilidade

Annotations:

  • - análise de adequação e de necessidade do ato - Proporcionalidade: princípio da proibição de excesso --> limita a discricionalidade administrativa (adequação entre meios e fins que a lei quer alcançar)
1.5 Continuidade

Annotations:

  • - o serviço público não pode parar
1.6 Indisponibilidade do interesse público ou poder-dever
1.7 Motivação

Annotations:

  • _ Toda ação do estado deve possuir motivação clara
1.8 Controle ou Tutela

Annotations:

  • - Fiscaliza as atividades de seus órgãos e entes.
1.9 Segurança Jurídica

Annotations:

  • - Caso da Viúva de Berlim: a viúva teve sua pensão assinada por funcionário incompetente, por isso o beneficio foi cancelado posteriormente --> no recurso ela alegou o principio da boa fé e confiança e teve seu beneficio restaurado. - A Lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (A LEI NÃO RETROAGE) 
1.10 Ampla defesa e contraditório

Annotations:

  • - Apresentar provas / contra dizer
1.11 Hierarquia

Annotations:

  • - relação de subordinação interna
1.12 Especialidade

Annotations:

  • - aplica-se mais as autarquias: não podem ter outras funções além daquelas para as quais foram criadas
1.13 Presunção de Legitimidade

Annotations:

  • - Presume-se que os atos da adm sejam verdadeiros e conformes lei. Presunção relativa: judis tantum
1.14 Isonomia - Igualdade

Annotations:

  • - tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma desigual
1.15 Economicidade
1.16 Oficialidade

Annotations:

  • - capacidade de agir de oficio (sem requerimento do interessado)

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