27105358
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Lei n. 9433/97
PNRH - Tít. 1
- Fundam.
- Dom. púb.
- Valor econ.
- Cons. hum. e
dessed.
- Uso múlt.
- BH
- Gestão descent.
- Dom. púb.
- Objetivos
- Disponib.
- Atual
- Futura geração
- Atual
- Uso rac. e integr.
- Prev. e defesa
contra ev. hidrol.
- Aproveit. águas
pluv.
- Disponib.
- Diretrizes
- Gestão sist.
- Adeq.
- Às divers.
- Às divers.
- Integr. gestão
- Gestão amb.
- Gestão amb.
- Articulação
- Planej.
- Uso solo
- Gest. BH
- Sistemas estuar.
e zona cost.
- Sistemas estuar.
e zona cost.
- Planej.
- Gestão sist.
- Instrum.
- Plano de RH
- Feito
- BH
- Estado
- País
- BH
- Diagn.
- Planej.
- Longo prazo
- Feito
- Enquad. água
classe
- Uso + exig.
- Uso + exig.
- Outorg.
- Controle
- Quant.
- Qual.
- Quant.
- ≤35a
- Controle
- Cobrança
- Indic. real valor
- Incent. à
racional.
- Financ. dos prog. e
intervenç.
- Fix. de valores
- Vol. retir. e regim.
variação
- Caract. do
afluente
- Vol. retir. e regim.
variação
- Uso BH gerado
- Indic. real valor
- Compens. a
Municípios
- Sist. de Inf.
- Atual.
- Situação dos RH
- Qual.
- Quant.
- Qual.
- Subsídios p/ Planos
- Princ.
- Coord. unif.
- Descentral.
- Dados e inf.
- Coord. unif.
- Atual.
- Plano de RH
- P. Exec.
- Federal
- Provid. nec. Sist. Nac.
Gerenc. RH
- Outorgar
- Decreto
- Decreto
- Implant. gerir Sist. Inf.
- Promov. integr. gest. RH c/ amb.
- Provid. nec. Sist. Nac.
Gerenc. RH
- Estad. DF
- Outorga
- Fiscal.
- Contr. téc. obras
- Sist. inf.
- Integr. gest. RH c/ amb.
- Outorga
- Federal
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