Atos Administrativos - Conceito: manifestação unilateral da ADM Pub.

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Atos Administrativos
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Atos Administrativos - Conceito: manifestação unilateral da ADM Pub.
1 Objetivos: adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações
1.1
2 Apto a produzir efeitos jurídicos e imediato
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